A quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou a União e o estado de São Paulo a indenizarem uma estudante universitária que sofreu perseguições políticas durante o regime militar. O nome da vítima não foi divulgado, mas sua história de violência e resistência ganhou contornos jurídicos definitivos nesta decisão.
A indenização foi fixada em R$ 300 mil, valor que deve ser dividido igualmente entre o estado e a União. Para os magistrados, a responsabilidade objetiva do Estado ficou comprovada por documentos oficiais e depoimentos de testemunhas que demonstraram que agentes do Estado praticaram tortura e prisões ilegais.
"O dano moral comprovado foi resultado da conduta dos policiais do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), na época servidores públicos do estado de São Paulo, e do próprio regime militar que propiciou o cometimento de toda a série de arbitrariedades, privações, segregações e violências físicas e morais contra a autora", escreveu o juiz federal Paulo Alberto Sarno, relator do acórdão.
Conforme o processo, a universitária vivia em uma residência para estudantes da Universidade de São Paulo (USP). Entre 1968 e 1971, ela foi presa e torturada, recebendo choques elétricos e até uma injeção de éter no pé. A violência física foi acompanhada por uma perseguição sistemática que alterou completamente o curso de sua vida.
"São evidentes os danos morais sofridos pela apelada, consubstanciados na dor experimentada em razão do cerceamento de sua liberdade em condições de violência extrema, da perseguição policial, do afastamento compulsório de seu lar, de sua pátria, de seus familiares e de seus amigos e da perda de seu emprego por motivos políticos e ideológicos", afirmou o relator em sua decisão.
A decisão judicial representa mais um capítulo no longo processo de reparação às vítimas da ditadura militar brasileira. Embora o valor da indenização não possa apagar as marcas deixadas pela tortura e pela perseguição, ele simboliza o reconhecimento oficial do Estado sobre as violações cometidas durante aquele período.
O caso também reforça a importância da documentação histórica e do testemunho de sobreviventes para a construção da memória nacional. Mesmo décadas após os fatos, a Justiça continua a examinar casos individuais que compõem o mosaico da repressão política no Brasil entre 1964 e 1985.
Enquanto essa decisão específica se concentra em uma vítima individual, ela se insere em um contexto mais amplo de discussões sobre justiça de transição, memória e reparação no Brasil. O país ainda enfrenta desafios significativos para lidar com o legado da ditadura, incluindo a localização de restos mortais de desaparecidos políticos e o acesso completo aos arquivos da repressão.
