A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição reduzidas para as indústrias química e petroquímica que participam de um regime fiscal especial. A medida visa facilitar a migração dessas empresas para um novo regime que entrará em vigor em 2027, evitando uma descontinuidade abrupta nas políticas públicas do setor.
Com a aprovação, o governo federal deve aumentar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões neste ano de 2025. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, onde será votada antes de poder ser sancionada.
O projeto trata especificamente das alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais, o PIS e a Cofins. Essas alíquotas reduzidas valerão de março a dezembro de 2025 e substituem outras que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, por falta de previsão de impacto orçamentário.
O veto presidencial ocorreu no contexto do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado com vetos em dezembro. O programa tem como objetivo reduzir os custos de produção da indústria química por meio da diminuição das alíquotas tributárias, mas precisava de ajustes para se adequar às regras orçamentárias.
O texto aprovado pela Câmara limita a renúncia fiscal deste ano a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de alguns critérios recém-incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que agiliza sua tramitação. Além disso, outros R$ 1,1 bilhão serão destinados a créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.
Em termos práticos, o projeto aprovado propõe alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, válidas de março a dezembro de 2025. Essas alíquotas representam um meio termo entre as originalmente vetadas (que previam 0,67% e 3,08% em novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46% em 2025) e as atuais. Elas se aplicam às indústrias participantes do Reiq, que será extinto no final deste ano, e também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
A renúncia fiscal abrange a compra de nafta petroquímica, parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumos pela indústria, visando reduzir custos e manter a competitividade do setor durante o período de transição.
O relator do projeto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), explicou que a proposta tem caráter transitório justamente para evitar uma descontinuidade abrupta de uma política pública previamente instituída. "A ideia é preservar a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição", afirmou o parlamentar, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
Segundo Motta, a proposta só gera impacto fiscal em 2025, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, que será compensada por ganhos de arrecadação e projeções de receita ao longo do ano. A medida busca equilibrar o apoio ao setor industrial com a responsabilidade fiscal, em um momento em que a indústria química enfrenta desafios de custos e competitividade.
A aprovação ocorre em um contexto em que a indústria brasileira tem mostrado sinais de recuperação, com crescimento acima da média nacional em sete estados em 2025, conforme notícias relacionadas. O governo federal, ao triplicar o incentivo fiscal por meio deste projeto, demonstra um esforço para socorrer e fortalecer um setor estratégico para a economia do país.
Enquanto isso, a Câmara também aprovou recentemente a urgência para votar a quebra de patente do medicamento Mounjaro, indicando uma agenda legislativa voltada para questões econômicas e de saúde pública. O projeto das alíquotas para a indústria química agora aguarda a tramitação no Senado, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para a sanção presidencial.
