O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto, condenado pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, assinada no dia 31 de março, segue o que está previsto em lei e ocorreu após Delgatti ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade (PPL).
Em sua decisão, o ministro escreveu: "Defiro parcialmente o pedido para homologar, para fins de remição, um total de 100 dias que deverá ser remido da pena de Walter Delgatti Neto, correspondentes à sua aprovação integral no ENEM PPL 2025". A remição de pena é um direito garantido pela legislação brasileira, que permite ao preso reduzir seu tempo de cumprimento de pena por meio de atividades educacionais ou de trabalho.
Walter Delgatti foi condenado em maio de 2025 por ter invadido o site do CNJ a mando da ex-deputada Carla Zambelli, que também foi condenada no processo. A invasão resultou na emissão de um mandado de prisão falso contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O caso ganhou grande repercussão nacional e levantou debates sobre segurança digital e a atuação de hackers no Brasil.
Em janeiro deste ano, Delgatti passou a cumprir pena em regime semiaberto. Durante a fase de investigação, ele ficou preso por um ano, onze meses e cinco dias, o que equivale a 20% da pena total. Com o desconto desse período de prisão preventiva, somado agora à redução por aprovação no Enem, o hacker teve seu tempo de cumprimento de pena significativamente reduzido.
A aprovação no Enem para PPL é uma das formas mais comuns de remição de pena no sistema carcerário brasileiro. O exame é aplicado anualmente e oferece aos detentos a oportunidade de concluir o ensino médio e, em alguns casos, ingressar no ensino superior. A cada 12 horas de estudo, o preso tem direito a reduzir um dia de sua pena, dentro dos limites estabelecidos por lei.
O caso de Delgatti chama a atenção não apenas pela natureza do crime, mas também por envolver figuras públicas de alto escalão. A ex-deputada Carla Zambelli, condenada no mesmo processo, também cumpre pena relacionada ao caso. A invasão ao CNJ foi considerada um ataque grave à segurança da informação do Judiciário brasileiro e levantou alertas sobre a vulnerabilidade de sistemas governamentais.
Enquanto isso, outras notícias do Judiciário continuam a ocupar as manchetes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a retomada da ação contra o ex-presidente da Vale relacionada ao rompimento da barragem de Brumadinho. O ministro Edson Fachin, também do STF, destacou o papel fundamental da imprensa para a democracia em recente pronunciamento. E o governo do Rio de Janeiro informou que entregou as imagens da Operação Contenção à Polícia Federal (PF).
A decisão de Moraes reforça a aplicação da lei de execução penal, que busca incentivar a ressocialização por meio da educação. Especialistas em direito penal destacam que, apesar da gravidade dos crimes, a remição por estudo é um mecanismo importante para reduzir a reincidência e oferecer novas perspectivas aos apenados. O caso de Delgatti mostra como o sistema jurídico brasileiro equilibra a punição com oportunidades de reintegração, mesmo em crimes de grande impacto midiático.
