O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) uma medida que promete sacudir as práticas do Congresso Nacional. Em decisão que atinge o cerne do sistema de emendas parlamentares, o magistrado proibiu a destinação desses recursos públicos a entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba.
A proibição, que visa combater o que Dino chamou de "moeda de afeto", não se limita apenas aos familiares diretos dos parlamentares. A decisão estende a vedação também a parentes dos assessores parlamentares do responsável pela emenda. Além disso, a medida alcança outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de congressistas, prestadores de serviço e fornecedores.
Em sua decisão, o ministro foi categórico ao justificar a medida. "Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato", escreveu Dino.
O magistrado argumentou ainda que tal prática "desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas". Segundo ele, a medida tem como objetivo claro impedir a prática de nepotismo e de improbidade administrativa.
A decisão não surgiu em um vácuo. No início de seu despacho, Dino citou um levantamento publicado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, que revelou números alarmantes. Segundo a reportagem, as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, um aumento de 410% em relação ao valor destinado em toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022. O montante é mais que o triplo das emendas destinadas a estados e ao Distrito Federal.
Diante desse aumento exponencial, o ministro afirmou que "avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados". Dino lembrou que já havia adotado medidas anteriores, como o bloqueio de repasses a ONGs sem sede comprovada, demonstrando uma preocupação consistente com o tema.
O ministro é relator de diferentes ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que tratam da constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para assegurar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, em um movimento que busca aumentar o controle sobre o uso do dinheiro que sai dos cofres federais.
O contexto da decisão é ainda mais relevante quando se observa o cenário paralelo que se desenha no Judiciário. Tramitam em diferentes gabinetes diversos casos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares, incluindo a recente operação da Polícia Federal que mirou obras financiadas com esses recursos. A medida do STF surge, portanto, como mais um capítulo na crescente judicialização do controle sobre as emendas, um mecanismo que sempre esteve no centro de debates sobre o uso do orçamento público no Brasil.
