A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei do Governo de São Paulo que institui um abono complementar para servidores públicos estaduais com rendimentos mais baixos. A medida, que abrange funcionários das secretarias estaduais, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e autarquias, também se estende a aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade salarial.
De acordo com a proposta aprovada, terão direito ao complemento os servidores cuja soma dos ganhos fixos mensais – incluindo salário-base e gratificações permanentes – fique abaixo de um valor mínimo estabelecido. Os pisos definidos são de R$ 1.874,36 para jornada completa (40 horas semanais), R$ 1.405,77 para jornada comum (30 horas) e R$ 937,18 para jornada parcial (20 horas). Para o cálculo do benefício, o governo considera apenas os rendimentos fixos, excluindo adicionais, auxílios e prêmios específicos.
A proposta, elaborada com base em estudos das áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado, também revoga a legislação anterior sobre o tema. O texto prevê que a nova regra passe a vigorar a partir do mês seguinte à sua publicação no Diário Oficial, após sanção do governador. A expectativa do Executivo é que a medida beneficie milhares de servidores que atualmente recebem abaixo dos valores estipulados, garantindo um piso mínimo para as diferentes cargas horárias.
