O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (17), maioria de votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Até o momento, a Corte tem placar de 6 votos a 0 contra a restrição às demarcações, com os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam quatro votos para concluir o julgamento, que segue em votação virtual até quinta-feira (18), às 23h59.
A decisão representa um capítulo crucial na longa disputa sobre os direitos territoriais dos povos originários no Brasil. O marco temporal, defendido por ruralistas e parte do Congresso, estabelece que os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. A tese é considerada por especialistas e movimentos indígenas como uma limitação injusta, que ignora séculos de expulsões e violências ocorridas antes da Carta Magna.
Este não é o primeiro round da batalha no Supremo. Em 2023, a Corte já havia declarado o marco inconstitucional, mas o tema voltou à pauta após manobras legislativas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso validou a regra, mas os parlamentares derrubaram o veto. Com isso, partidos como PL, PP e Republicanos protocolaram ações no STF para manter a validade da lei, enquanto entidades indígenas e partidos governistas recorreram ao tribunal para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Enquanto o Supremo analisa o caso, o Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que insere a tese do marco temporal na Carta Magna. A medida, se confirmada, poderia criar um novo embate entre os Poderes, já que uma emenda constitucional contrariando uma decisão do STF sobre direitos fundamentais pode gerar impasse jurídico. Especialistas alertam que a PEC ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e enfrentará questionamentos sobre sua compatibilidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
A votação no STF, iniciada na segunda-feira (15), ocorre em um contexto de tensão e expectativa. Organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), acompanham cada voto com atenção, enquanto setores do agronegócio defendem a segurança jurídica que o marco traria para propriedades rurais. O desfecho do julgamento deve impactar diretamente centenas de processos de demarcação em todo o país, afetando comunidades que aguardam há décadas pelo reconhecimento de seus territórios tradicionais.
Com a maioria já formada, a tendência é que o STF reafirme sua posição anterior, fortalecendo a proteção aos direitos indígenas. No entanto, a disputa política e legislativa em torno do tema indica que a questão ainda está longe de um consenso, com o Congresso e o Judiciário em rota de colisão sobre um dos temas mais sensíveis e históricos da política brasileira.
