O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar o pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses. A decisão mantém em vigor a medida que já beneficiou mais de 300 mil condutores desde o início deste mês, gerando uma economia estimada em R$ 226 milhões em taxas e exames.
Na decisão, Dino apontou que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que instituiu a renovação automática. A associação havia criticado a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovação do documento.
O ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela entidade. Em sua fundamentação, Dino destacou que "admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus".
A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês e tem sido um dos temas mais comentados no trânsito brasileiro. Segundo dados do Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas em sua primeira semana de implementação. O montante economizado pelos condutores inclui os valores que seriam pagos em exames médicos, psicológicos e taxas administrativas.
A decisão do STF representa mais um capítulo na polêmica em torno da nova legislação. Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia derrubado uma liminar que suspendia as novas regras para a CNH, demonstrando o alinhamento do governo federal com a medida. A renovação automática faz parte de um pacote de modernização do sistema de trânsito brasileiro, que busca simplificar processos burocráticos e reconhecer motoristas com histórico positivo.
Para ter direito à renovação automática, o condutor precisa cumprir alguns requisitos além de não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos últimos doze meses. É necessário que o motorista não esteja respondendo a processo administrativo ou judicial relacionado ao trânsito, não tenha sido condenado por crime de trânsito e não tenha tido a CNH suspensa ou cassada no período.
Especialistas em trânsito têm opiniões divididas sobre a medida. Enquanto alguns defendem que a simplificação beneficia cidadãos cumpridores da lei e reduz a burocracia estatal, outros alertam para a importância dos exames periódicos na avaliação da aptidão para dirigir, especialmente considerando que condições de saúde podem mudar com o tempo.
O sistema de renovação automática opera de forma integrada com os bancos de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e das juntas médicas credenciadas. Quando o condutor se enquadra nos critérios estabelecidos, o processo de renovação é iniciado automaticamente, sem necessidade de agendamento de exames ou deslocamento aos órgãos de trânsito.
A decisão do ministro Flávio Dino ainda pode ser submetida ao plenário do STF, mas, por enquanto, mantém a segurança jurídica para que milhares de brasileiros continuem se beneficiando da nova regra. A expectativa do governo é que, nos próximos meses, o número de beneficiados pela renovação automática ultrapasse a marca de um milhão de motoristas, consolidando uma das maiores mudanças no sistema de habilitação dos últimos anos.
