O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (3) que o Congresso Nacional tem o prazo de 24 meses para aprovar uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território, localizado em Rondônia. A decisão liminar reconhece uma omissão constitucional do Legislativo e busca combater o garimpo ilegal que ameaça a comunidade.
A ação foi protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que alegou a falta de uma legislação específica para garantir que os indígenas tenham participação nos resultados da exploração de recursos hídricos e minerais em suas terras. A entidade destacou que os Cinta Larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e enfrentam conflitos violentos relacionados à mineração ilegal, o que provoca falta de renda e exclusão econômica.
Em sua análise, Flávio Dino acatou os argumentos e estabeleceu diretrizes para a futura regulamentação. A exploração mineral deverá contar com autorização prévia dos indígenas e será comandada pelo governo federal. Caso a autorização seja concedida, será criada uma cooperativa indígena para gerir os pagamentos e as autorizações necessárias. Além disso, a mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
O ministro justificou a decisão afirmando que a ausência de regulamentação favorece atividades criminosas. "A ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas. Tais organizações criminosas, vinculadas ou não a poderes locais, operam o financiamento, a logística e a lavagem de dinheiro no garimpo ilegal, pressionando os territórios indígenas permanentemente", disse Dino. Ele acrescentou que, atualmente, os povos indígenas arcam com os ônus sem usufruir dos benefícios, mesmo quando envolvidos no garimpo ilegal.
Dino ressaltou que sua decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas, que depende de autorização, mas sim "suprir lacunas e omissões em face da Constituição Federal, fixando as condições de participação dos povos indígenas em atividades atingindo suas terras, de modo a que eles deixem de ser apenas vítimas e passem à condição de beneficiários".
Esta não é a primeira vez que o ministro adota uma medida semelhante. No ano passado, ele determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina. Na ocasião, também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica sobre o tema, estabelecendo que as comunidades recebam 100% do valor repassado pela concessionária para a União.
A decisão sobre os Cinta Larga surge em um contexto de crescente pressão sobre terras indígenas, com notícias recentes destacando conflitos de mineração em áreas como a Terra Indígena Munduruku e a identificação de novas zonas de tensão por relatórios acadêmicos, como o da Universidade Federal Fluminense (UFF). Paralelamente, iniciativas como editais para restauração em terras indígenas buscam mitigar os impactos ambientais.
O prazo de 24 meses coloca o Congresso sob pressão para avançar na regulamentação, um tema historicamente polêmico e que envolve debates sobre soberania, direitos indígenas e desenvolvimento econômico. A expectativa é que a lei possa oferecer uma alternativa legal ao garimpo ilegal, promovendo inclusão e segurança para os Cinta Larga e outras comunidades em situação similar.
