O Governo do Estado do Paraná deu um passo importante para baratear o custo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesta segunda-feira (16), o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a redução significativa das taxas dos exames obrigatórios. A proposta fixa novos valores máximos, alinhando a legislação estadual a uma mudança recente no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o projeto, o exame de aptidão física e mental, que atualmente custa R$ 127,06, passará a ter um preço público máximo de R$ 60. Já a avaliação psicológica, hoje cobrada a R$ 277,68, terá seu valor limitado a R$ 120. Isso significa que os dois exames, juntos, sairão por R$ 180, representando uma economia de 55% em relação ao valor total atual de R$ 404,74.
A redução promete impactar diretamente o bolso dos paranaenses. Dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) mostram que, em 2025, foram habilitados 164.837 novos condutores no estado, que gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas de exames e impressão da CNH. Com os novos valores propostos, essa despesa cairia para aproximadamente R$ 29,5 milhões, uma economia total de R$ 51,3 milhões para a população.
"Essa medida se soma a outras ações que colocamos em vigor no último ano para facilitar o acesso à CNH e diminuir os custos para os condutores e proprietários de veículos paranaenses", afirmou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda. "Isso representa uma economia significativa no bolso de quem vai tirar a sua primeira habilitação, impactando também todos aqueles que precisam passar pelo processo de renovação da CNH".
A iniciativa não beneficia apenas os candidatos à primeira habilitação. O exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção dos condutores que agora se qualificam para a renovação automática. Já a avaliação psicológica na renovação só é obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) ao volante, como motoristas de aplicativo (uber), taxistas, motoristas de ônibus e trabalhadores da área de logística.
O projeto de lei busca adequar a norma estadual à alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que institui um regime de preço público para esses exames. Atualmente, no Paraná, eles são cobrados como taxa estadual, um valor fixado em lei e incorporado ao orçamento do Estado. Com a mudança, passam a ser enquadrados como preço público, com um teto definido, o que exige a alteração legislativa agora em tramitação.
"Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos", diz a mensagem do projeto, assinada pelo governador em exercício, Darci Piana.
O texto também estabelece o valor de R$ 217,02 para a Junta Médica Especial, exame pericial exigido pelo Detran-PR para condutores com deficiência física moderada ou grave, ou com condições limitantes. Esse valor permanece o mesmo já praticado atualmente.
A economia para o cidadão pode ser ainda maior caso ele opte apenas pela CNH Digital. Atualmente, a impressão do documento físico custa R$ 90,10, elevando o custo total com taxas pagas ao Detran-PR para R$ 494,84. Com a redução dos exames e a possibilidade de escolher apenas a versão digital gratuita, o gasto pode cair drasticamente.
Esta não é a única mudança recente visando facilitar e baratear o processo. Desde janeiro, motoristas considerados bom condutor – cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses – podem ter a habilitação renovada automaticamente e sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital. A regra não se aplica a condutores com 70 anos ou mais e, para motoristas a partir de 50 anos, pode ser usada apenas uma vez.
Outras medidas já estão em vigor: o tempo do exame teórico foi ampliado de 50 para 60 minutos, com adequações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA; a carga horária mínima das aulas práticas foi reduzida; e foi eliminado o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo de habilitação. O Detran-PR também trabalha para sincronizar seu sistema com o novo banco nacional de questões e estuda autorizar instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B.
O projeto de lei agora segue para análise e votação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná. Se aprovado, os novos valores máximos para os exames passarão a valer, concretizando a promessa de uma CNH mais acessível para os paranaenses.
