A Prefeitura de Apucarana, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), iniciou uma ação de conscientização sobre o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 13/2020), com foco na utilização adequada das calçadas por estabelecimentos comerciais. Equipes de fiscalização estão visitando hotéis, bares e restaurantes para orientar proprietários sobre as regras vigentes e os procedimentos necessários para regularização.
A iniciativa tem caráter educativo e visa ampliar o conhecimento dos comerciantes sobre a legislação, garantindo o uso compartilhado e seguro dos espaços públicos. De acordo com o Código de Posturas (Artigos 302, 303 e 304), é permitida a colocação de mesas, cadeiras e equipamentos nas calçadas, desde que respeitadas condições como: utilização apenas da área correspondente à testada do estabelecimento, manutenção de faixa mínima de 50% da largura da calçada livre para pedestres, conservação do espaço público e desocupação imediata quando solicitado pelo Município.
O secretário municipal da Fazenda, Rogério Ribeiro, destacou que a maior parte dos estabelecimentos não possui autorização por desconhecer o Código de Posturas. “Durante as visitas, nossa equipe já entrega um formulário que pode ser preenchido e protocolado junto à Prefeitura, sem nenhum custo, para requerer a autorização”, explicou. Ele reforçou que o uso das calçadas é permitido apenas entre 18h e 23h.
Rogério também mencionou o diálogo com a Associação da Gastronomia da Rua Oswaldo Cruz (Agastroc). “Por se tratar de uma rua gastronômica, o local concentra um grande número de bares e restaurantes. Os membros foram bastante receptivos à nossa proposta de orientação”, relatou. Ao final, ressaltou a importância da convivência harmoniosa entre comerciantes, moradores e pedestres.
