O Ministério Público Federal (MPF) entrou com duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras para ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos. As ações, protocoladas em setembro deste ano, questionam a legalidade do processo de licenciamento da chamada Etapa 4 do pré-sal.
As ações foram ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no processo, incluindo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o MPF, a autorização foi concedida através de um processo administrativo sem transparência e conduzido às pressas, sem considerar adequadamente os impactos ambientais e sociais.
Falta de consulta às comunidades tradicionais
Um dos pontos centrais das ações é a falta de consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem nos litorais norte paulista e sul fluminense. O MPF argumenta que essa consulta é obrigatória conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos.
"A gente pede essa responsabilização [da Petrobras e do Ibama], porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença", disse a procuradora da República Fabiana Schneider à Agência Brasil.
Segundo Schneider, houve má-fé por parte da Petrobras e do Ibama na concessão da licença prévia, que foi autorizada em apenas 11 dias através de um processo paralelo de licenciamento.
Medidas solicitadas pelo MPF
O MPF requer que o Ibama e a União sejam proibidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que grupos de pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados adequadamente. Além disso, pede que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentem, em até 60 dias, um plano para realização dessas consultas.
As ações também solicitam que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões para indenização dos danos morais coletivos pela falta da consulta livre prévia. Segundo Fabiana Schneider, essa consulta não foi realizada desde a etapa 1 do projeto, quando ficou acertado que Petrobras e Ibama bancariam um estudo para caracterizar as comunidades tradicionais afetadas.
Impactos já sentidos
A procuradora destacou que as etapas iniciais do projeto já causaram impactos significativos nas comunidades tradicionais. "A gente está falando de comunidades que não só têm seu território, mas o seu maretório. Isso é super importante porque é um conceito de território para os usos e costumes de construção de relações sociais e de existência para essas comunidades tradicionais", explicou.
Entre os impactos já observados estão mudanças nas rotas de peixes e aumento expressivo de embarcações na região. O MPF também exige que Petrobras e Ibama elaborem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais do projeto.
Posição da Petrobras
Em nota, a Petrobras afirmou que "permanece colaborando com informações sempre que solicitada pelas autoridades competentes". A empresa esclareceu que obteve a licença prévia da Etapa 4 após atender a todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.
"As operações 'offshore' [em alto mar] da Petrobras são realizadas em total conformidade com as normas atuais, seguindo as melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético", disse a empresa. A Petrobras destacou ainda que o projeto "é essencial para a garantia da segurança energética do país".
Segundo a empresa, os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030 (PN 2026-30), aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras, que prevê investimentos totais de US$ 109 bilhões no período. A expectativa é alcançar pico de produção própria de 2,7 milhões de barris por dia (bpd) de óleo em 2028 e 3,4 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed) em 2028 e 2029.
O Ibama, procurado pela reportagem, não se manifestou sobre as ações do MPF até o momento. O caso ocorre em um contexto de aumento das atividades de exploração no pré-sal, com recente leilão que vendeu 5 dos 7 blocos ofertados, registrando ágio de até 251,63%.
