O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (4) que juízes podem receber por palestras e ter ações de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes. As declarações foram feitas durante o julgamento que discute a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringiu o uso das redes sociais por magistrados.
Durante a sessão, o ministro classificou como "má-fé" as críticas sobre a atuação de ministros da Corte. Segundo Moraes, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente impede que o magistrado seja sócio-dirigente de empresas. Ele destacou que a magistratura é a carreira pública com mais vedações de condutas.
"O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro", afirmou o ministro.
O ministro Dias Toffoli concordou com a posição de Moraes durante a sessão. "Teria que doar sua herança a alguma entidade de caridade, se ele [juiz] tem um pai ou uma mãe que é acionista de uma empresa ou fazenda. Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de receber seus dividendos", completou Toffoli.
Alexandre de Moraes também abordou outro tema sensível: a participação de membros do tribunal em julgamentos que envolvem escritórios de advocacia de parentes. Ele afirmou que o Supremo não liberou essa prática, lembrando que em 2023 a Corte derrubou a alteração do Código de Processo Civil (CPC) que ampliou o impedimento de juízes.
"O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação", afirmou Moraes.
O pronunciamento dos ministros ocorre em um momento delicado para o STF. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, discute a adoção da criação de um Código de Ética específico para o Supremo. A discussão ganha relevância após as recentes críticas à conduta de ministros envolvendo as investigações sobre o Banco Master.
No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O suposto encontro, noticiado pelo Portal Metrópoles, teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, o ministro classificou a reportagem como "falsa e mentirosa".
Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro. Essa conexão levantou questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse.
Mais recentemente, o ministro Dias Toffoli também passou a ser criticado por permanecer como relator do caso do Banco Master após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo em questão comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
As declarações de Moraes e Toffoli durante o julgamento da resolução do CNJ sobre redes sociais refletem a tensão entre a necessidade de transparência na magistratura e a defesa da autonomia dos juízes. Enquanto o STF discute internamente a criação de um código de ética próprio, a sociedade brasileira acompanha atentamente os desdobramentos dessas discussões que afetam diretamente a credibilidade do Poder Judiciário.
