Uma lei estadual sancionada no início de outubro pelo governador Ratinho Junior está devolvendo a tranquilidade financeira e a segurança jurídica a milhares de famílias paranaenses. A lei nº 22.659/2025 institui a extinção de débitos, juros e multas relacionados a financiamentos imobiliários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). Até agora, a medida já beneficiou 1.236 famílias em todo o estado, com quase R$ 5,2 milhões em dívidas perdoadas, o que representa uma média de R$ 4.200,00 quitados por contrato.
O programa tem um alcance potencial ainda maior: pode chegar a até 19 mil famílias paranaenses. A lei garante a quitação automática de débitos habitacionais de até R$ 7 mil, com isenção de multas e juros moratórios. Além disso, prevê a liquidação de pendências financeiras para outros casos específicos, como situações de ocupação por terceiros que estejam em conformidade com os critérios legais. O objetivo central é facilitar que pessoas com dívidas junto à Cohapar regularizem a propriedade de suas moradias.
Segundo o diretor-presidente da Cohapar, Jorge Lange, a nova legislação alia justiça social à eficiência administrativa, com redução de custos para a empresa. “Essa é uma forma de promover justiça social e dignidade para milhares de famílias que moram há tanto tempo nesses imóveis e, por razões diversas, não conseguiram pagar suas prestações. E, ao mesmo tempo, traz eficiência à máquina pública, porque evita gastos com cobranças e processos judiciais”, ressaltou.
Para acessar o benefício, o mutuário precisa cumprir alguns requisitos. Deve concordar formalmente com o perdão, comprovar o uso do imóvel para residência própria e o contrato não pode estar envolvido em ações judiciais contra a Cohapar, salvo exceções previstas na lei. A adesão é gratuita e não há necessidade de contratar intermediários. Toda a tramitação – incluindo formalização da concordância, apresentação de documentos e assinatura dos termos de aceite – deve ser feita exclusivamente nos postos de atendimento da Cohapar.
O programa abrange 29 modalidades de financiamento habitacional coordenadas pela Companhia ao longo das últimas décadas. Entre elas estão alienação fiduciária, autoconstrução, programas de mutirão, Vila Rural, Promoradia e regularização fundiária. Atualmente, mais de 1.500 pedidos de remissão estão em análise pela equipe técnica da Cohapar.
Para obter informações, orientações para adesão ou esclarecer dúvidas, as famílias devem procurar os postos de atendimento da Cohapar – na sede, em Curitiba, ou nos 12 Escritórios Regionais da Companhia espalhados pelo estado. Também é possível entrar em contato pelo telefone 0800 645 5500 ou pelo Fale Conosco disponível no site da empresa.
