O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar que suspende a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão provisória paralisa os efeitos de uma lei sancionada na semana passada pelo governador Ibaneis Rocha, que autorizava medidas emergenciais para injetar recursos no banco.
A crise no BRB começou quando a instituição comprou cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que depois se revelaram fictícios – sem lastro em nenhum bem que de fato lhes conferisse valor de mercado. O rombo nas contas gerou a necessidade de adicionar recursos ao banco, cujo principal acionista é o governo do DF. Para atender às exigências regulatórias do setor financeiro, o BRB apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões.
Na semana passada, o governador sancionou uma lei para autorizar uma série de medidas emergenciais. A mais polêmica delas era a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para a captação de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Outra medida autorizava a venda de patrimônio de outras estatais do DF para direcionar recursos ao BRB.
Na decisão desta segunda, o juiz suspendeu a eficácia da lei, afirmando que ela não esclarece "como tais operações atenderiam o interesse público". O magistrado destacou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria "privativa do BRB", não podendo ter sido tomada por lei distrital. "Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo", escreveu Carnacchioni.
A decisão foi tomada em ação popular aberta por políticos do PSB, que alegaram risco de dano ao patrimônio público. A lei sobre a capitalização do BRB havia sido aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários, mas enfrentou resistência desde o início.
Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível "cheque em branco" ao governo, argumentando que faltaram informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público. Há também preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar de recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa.
Movimentos ambientalistas também protestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos que seriam usados como garantia. A região é considerada importante para a preservação do cerrado e do sistema hídrico do DF.
A compra dos títulos podres ocorreu em meio às negociações para que o BRB comprasse o Banco Master, transação que foi barrada pelo Banco Central (BC) e que é alvo de investigação pela Polícia Federal (PF). O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também são investigados.
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça. O banqueiro é investigado por crimes contra o sistema financeiro. A crise no BRB expõe fragilidades no controle de instituições financeiras públicas e levanta questões sobre a governança no Distrito Federal.
