O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por pelo menos 15 dias do andamento de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Acre, Gladson Cameli, que já está afastado do cargo devido a suspeitas de corrupção. O processo, que poderia resultar na cassação do mandato do governador, estava previsto para ser julgado nesta quarta-feira (19) pela Corte Especial do STJ, mas foi interrompido para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme destacou Mendes em sua decisão.
A suspensão atendeu a um pedido da defesa de Cameli, que alegou não ter tido acesso integral aos formulários de acesso a dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e usados na investigação. Anteriormente, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, havia negado a suspensão, argumentando que não havia prejuízo evidente à defesa, o que levou os advogados a recorrerem ao STF.
Em sua análise, Gilmar Mendes concordou com a defesa, afirmando que o governador tem razão ao apontar prejuízo por falta de acesso aos documentos. O ministro ressaltou que o STF já estabeleceu, em tese de repercussão geral, que o compartilhamento de relatórios do Coaf deve ocorrer por meio de comunicação formal via sistema específico, permitindo a identificação do solicitante e a justificativa para o acesso aos dados. Essa orientação visa combater práticas como a "pesca probatória", onde investigadores acessam informações de alvos sem motivação clara, conforme enfatizou Mendes.
A decisão reflete a importância de garantir equilíbrio processual em casos de alto impacto, assegurando que todos os envolvidos tenham condições adequadas para se defender. O episódio destaca as tensões entre diferentes instâncias do Judiciário brasileiro e a busca por transparência nas investigações financeiras, temas que continuam a gerar debates no cenário político e jurídico do país.
