O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar sua decisão anterior, na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte. A decisão mantém uma liminar concedida em outubro, que suspendeu tramitações de processos de impeachment no Senado contra ministros do STF.
Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma petição ao ministro defendendo que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma "relação de equilíbrio" entre os poderes. Messias argumentou que a decisão de Gilmar Mendes poderia criar um "descompasso" institucional, mas o ministro do STF rejeitou os argumentos.
Em sua decisão, Gilmar Mendes entendeu que o pedido de reconsideração é "incabível juridicamente". "Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos", afirmou o ministro.
O magistrado também reiterou que os ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição. "Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional", completou.
A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam a constitucionalidade de processos de impeachment contra ministros do STF em tramitação no Senado. A liminar será julgada pelos demais ministros da Corte em uma sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro.
O caso ganhou destaque no noticiário nacional e gerou reações no Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão de Gilmar Mendes, afirmando que ela interfere na autonomia do Legislativo. Enquanto isso, notícias relacionadas mostram que o STF julgará o marco temporal de terras indígenas de forma presencial e que a Justiça argentina decidiu extraditar cinco condenados pelos atos do 8 de janeiro.
A questão do impeachment de ministros do STF tem sido objeto de debate intenso nos últimos meses, com diferentes interpretações sobre os limites constitucionais da responsabilização de membros do Judiciário. A decisão de Gilmar Mendes reforça a posição de que o processo deve seguir um caminho específico, centrado na atuação da PGR, o que, segundo críticos, poderia dificultar a fiscalização externa da Corte.
