A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza a interdição ou fechamento de ferros-velhos quando houver flagrante de comercialização de rolos e fios de cobre pertencentes a concessionárias de serviço público. A medida, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), segue agora para sanção ou veto do governo estadual, que tem um prazo de 15 dias para decidir.
A proposta estabelece que, em caso de flagrante, desde que comprovada a origem ilícita do material por meio de perícia policial ou auto de reconhecimento da concessionária, o estabelecimento poderá sofrer uma interdição cautelar por até 180 dias. Essa interdição pode ser aplicada mesmo sem a imposição prévia de multa, que deverá ser ratificada em até 30 dias após a medida.
Em situações de reincidência, após o ferro-velho já ter sido interditado cautelarmente, a lei prevê o fechamento definitivo do local. O texto garante o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa dos proprietários antes da aplicação das penalidades mais severas.
Segundo o deputado Cláudio Caiado, a medida visa complementar a legislação existente, que já estabelece sanções administrativas como multas e cancelamento de inscrição estadual para combater o roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. "Atualmente, a norma prevê sanções como multa e cancelamento da inscrição estadual, mas não impede que ferros-velhos clandestinos e estabelecimentos irregulares continuem operando. Com a interdição cautelar, será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas, sempre garantindo o direito à defesa e a revisão da medida pelo órgão competente", explicou o parlamentar.
A iniciativa surge em um contexto de preocupação com o aumento de furtos de materiais de concessionárias, que prejudicam o fornecimento de serviços essenciais à população. Recentemente, a Polícia Civil do Rio de Janeiro apreendeu 500 kg de cobre furtados de concessionárias, evidenciando a dimensão do problema. A expectativa é que a nova lei traga mais agilidade no combate a essas atividades ilegais, protegendo tanto o patrimônio público quanto a segurança das comunidades afetadas por interrupções nos serviços.
Com a aprovação na Alerj, o projeto agora aguarda a decisão do governador, que poderá sancioná-lo integralmente, vetá-lo ou sugerir alterações. Se sancionado, a lei entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do estado, representando um novo instrumento na luta contra a receptação de materiais furtados no Rio de Janeiro.
