O Congresso Nacional se prepara para uma semana intensa, marcando o início da reta final de suas atividades legislativas neste ano. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os parlamentares terão uma agenda carregada que vai desde a promulgação de uma proposta de emenda constitucional até debates sobre temas sensíveis como segurança pública, educação e o escândalo do Banco Master.
Na terça-feira (9), o destaque será a sessão solene para a promulgação da PEC 72/23, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional, estendendo para todo o país um benefício que já existia em alguns estados. A medida é vista como um alívio principalmente para a população de baixa renda que depende de carros antigos para o deslocamento.
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o foco estará na segurança pública. Está prevista uma reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25. O relator adiantou que seu texto inclui dispositivos para limitar a edição de atos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram em prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança. Além disso, a proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) sofrerá alteração, passando de deliberativo para consultivo.
Nas comissões permanentes, as atenções se voltam para temas sociais e trabalhistas. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há expectativa para o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) sobre o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece que esses trabalhadores, como assistentes administrativos, secretários escolares e cozinheiras, recebam pelo menos 75% do valor pago aos professores.
Outra votação importante será a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em uma comissão especial. Também está prevista a análise do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte e entrega. A proposta trata de questões como jornada mínima de trabalho e a necessidade de contrato escrito entre motoristas e plataformas.
O escândalo do Banco Master também ocupará espaço central no debate parlamentar. Na terça-feira, uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família discutirá o caso, que envolve suspeitas de fraude que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF). Estão convidados dirigentes do banco, representantes do Banco Central (BC), do Ministério da Fazenda e autoridades do Rio de Janeiro, devido à relação com a Rioprevidência. No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor debaterá as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master.
Ainda na terça, o Conselho de Ética da Câmara se reúne para ouvir testemunhas em representações contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), além de votar o relatório no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de testemunhas no caso de Pollon continua na quinta-feira (10).
No Senado, a polêmica gira em torno da PEC 48/23, que estabelece o marco temporal para a ocupação tradicional indígena como a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável, e a votação foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes sobre denúncias a ministros da Corte. O tema também está sob julgamento no STF, com início previsto para 5 de dezembro.
Outras votações de destaque no Senado incluem a PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza, e a urgência para análise do PLP 143/20, que autoriza pagamentos retroativos a servidores públicos de entes que decretaram estado de calamidade durante a pandemia de covid-19.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre as iniciativas do governo no enfrentamento ao problema. Já na quarta-feira (10), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi convidada para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para falar sobre a lista de espécies exóticas invasoras, mas sua presença ainda não foi confirmada. O colegiado também vai deliberar sobre o relatório de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com essa agenda movimentada, o Congresso demonstra que, mesmo próximo ao fim do ano legislativo, temas cruciais para o país seguem em pauta, exigindo dos parlamentares decisões que podem impactar diretamente a vida dos brasileiros.
