A Câmara Municipal de Apucarana avançou, nesta segunda-feira (31), na tramitação do Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do vereador Danilo Acioli, que propõe o aprimoramento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. Durante a reunião das comissões de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação, o parecer do relator, vereador Thiago Cordeiro, foi aprovado por unanimidade. O objetivo do projeto é reforçar a transparência da administração pública, tornando as informações mais acessíveis à população. Segundo o parecer lido pelo vereador relator, a proposta segue os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de dados públicos de maneira clara e acessível. O Portal da Transparência da Prefeitura de Apucarana já passou por melhorias desde sua criação, mas, conforme pontuado no projeto, há necessidade de ajustes para garantir maior efetividade. O texto propõe aprimoramentos na estrutura do portal, facilitando a navegação e ampliando a divulgação de informações de interesse público, como contratos, despesas, receitas e atos administrativos. Com a aprovação na comissão, o parecer segue para votação em plenário, onde os vereadores decidirão sobre a implementação das novas diretrizes. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação já manifestou parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, o que deve facilitar sua tramitação final. O projeto ainda precisa passar pela deliberação do plenário da Câmara para ser encaminhado ao prefeito e, caso sancionado, entrar em vigor. A expectativa é de que as mudanças fortaleçam a transparência e a participação popular nos assuntos municipais. A reunião foi encerrada com a aprovação do parecer por unanimidade. Sem mais matérias para discussão, a sessão foi declarada concluída pelo presidente da comissão.
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