A Prefeitura de Apucarana regulamentou os procedimentos para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Passe Livre para pessoas diagnosticadas com fibromialgia, equiparadas às pessoas com deficiência física. A medida, publicada no Diário Oficial do Município por meio da Portaria nº 11/2026 – SEGTRAN, visa garantir transparência, organização e segurança jurídica ao benefício.
De acordo com a regulamentação, o Passe Livre terá validade de até dois anos e poderá ser renovado mediante novo requerimento, com apresentação de laudo médico atualizado quando necessário. A norma também define hipóteses de suspensão ou cancelamento, como perda de requisitos legais, mudança de domicílio para outro município, uso indevido ou cessão do cartão a terceiros e casos de fraude documental.
Para solicitar o benefício, o interessado deve procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS), onde passará por consulta e será encaminhado à Autarquia Municipal de Saúde para agendamento de exames. Entre os documentos exigidos estão documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência em Apucarana e laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia. Após reunir a documentação, o requerimento deve ser protocolado junto à VAL – Viação Apucarana Ltda, empresa concessionária do transporte coletivo.
Com a portaria, o município organiza o acesso ao Passe Livre e reforça o compromisso com a inclusão e os direitos das pessoas com fibromialgia.
