A Prefeitura de Apucarana iniciou a modernização do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (PRODEA), com o objetivo de fortalecer o ambiente de negócios, ampliar a segurança jurídica e estimular novos investimentos no município. A medida foi oficializada pelo prefeito Rodolfo Mota com a assinatura do Decreto nº 90/2026, nesta quinta-feira (12/03).
O decreto estabelece um prazo de 30 dias para a regularização de processos já protocolados por empresas interessadas em incentivos do programa. A iniciativa integra a estratégia da gestão municipal de garantir mais transparência, organização e segurança jurídica na concessão de incentivos voltados à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico.
Segundo o prefeito Rodolfo Mota, a medida representa um passo importante para ampliar a confiança de investidores. “Nosso objetivo é fortalecer o PRODEA, tornando o programa mais moderno, transparente e eficiente. Queremos continuar incentivando empresas a investir em Apucarana, gerando emprego, renda e desenvolvimento para o município”, afirmou.
Entre os pontos centrais da modernização está a adequação do programa às normas atuais da administração pública, especialmente à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além do fortalecimento das boas práticas de governança. Para empresas que já possuem processos protocolados até a data de publicação do decreto (13/3), o município assegura que não haverá prejuízo, desde que a documentação exigida seja regularizada dentro do prazo estabelecido.
O decreto fixa prazo improrrogável de 30 dias para a apresentação dos documentos necessários à análise técnica, incluindo estudo de viabilidade do projeto, contrato social, certidões negativas de débitos, projeto de viabilidade econômica, anteprojeto assinado pelo requerente e demais requisitos previstos na legislação. Caso a documentação não seja regularizada dentro do período estipulado, o processo poderá ser arquivado, permitindo que o interessado apresente um novo pedido posteriormente, já conforme as regras atualizadas do programa.
A proposta de atualização do PRODEA está sendo elaborada por um grupo de trabalho da administração municipal. De acordo com o procurador do município, Rubens de França, a revisão busca garantir maior segurança jurídica e estimular novos investimentos em Apucarana.
