A Prefeitura de Apucarana, por meio das secretarias de Segurança Pública, Transporte e Obras, deu início nesta semana a uma força-tarefa de fiscalização sobre o uso de estacionamentos exclusivos para clientes e guias rebaixadas em estabelecimentos comerciais da cidade. A ação segue recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná (MPPR) e busca assegurar o cumprimento da Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Lei do Sistema Viário de Apucarana.
De acordo com denúncias encaminhadas ao MP, diversos estabelecimentos vinham transformando recuos e acessos públicos em vagas privativas, instalando placas de exclusividade e obstáculos para impedir o uso coletivo dos espaços. Essa prática fere a legislação de trânsito e restringe o direito dos demais cidadãos ao uso dessas áreas, que são de domínio público.
Os locais identificados em situação irregular estão sendo notificados para se adequarem à legislação. O secretário da Segtran, major Vilson Laurentino da Silva, explica que o Departamento Municipal de Trânsito é responsável pela autorização e fiscalização do rebaixamento de guias, conforme as normas do CONTRAN, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das leis municipais.
“A legislação vigente permite o rebaixamento de apenas 30% da testada do lote, exclusivamente para acesso ao interior do terreno. Em caso de rebaixamento total, é ilegal impedir o estacionamento de qualquer pessoa, seja cliente ou não”, reforça o secretário, destacando que a medida visa garantir o direito de todos ao uso equitativo do espaço urbano.
