A Prefeitura de Apucarana está oferecendo uma nova oportunidade para servidores públicos que possuem precatórios trabalhistas receberem seus créditos com antecipação. A medida, oficializada por meio do Edital de Convocação nº 1/2025, já publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), convoca os credores interessados a manifestarem-se até o dia12 de agosto de 2025. A proposta é voltada a credores de precatórios tanto do Município quanto de suas autarquias, envolvendo processos que, em muitos casos, se arrastam há mais de 15 anos. Para participar, os servidores devem estar com seus processos tramitando na Justiça do Trabalho e protocolar um formulário específico viaProcesso Judicial Eletrônico de Segundo Grau (PJe2), marcando como tipo de petição “Acordo” e descrevendo “Habilitação – Acordo Direto – Apucarana”. O prefeitoRodolfo Motadestacou que a iniciativa é uma forma de corrigir injustiças históricas enfrentadas por servidores municipais. “Durante muitos anos, os servidores precisaram recorrer à Justiça para garantir direitos estabelecidos por lei e que foram negados por administrações passadas, como o FGTS. São processos antigos, reconhecidos pela Justiça, mas que até hoje não foram pagos por estarem na fila dos precatórios”, explica. Mota acrescenta que a Prefeitura reservou inicialmenteR$ 2 milhõespara os acordos e que um novo aporte será feito posteriormente, totalizandoR$ 3 milhões. “Estamos tratando o servidor com o respeito que ele merece, buscando reparar prejuízos do passado com responsabilidade financeira”, afirma. Essa é mais uma ação dentro de um pacote de valorização dos servidores promovido pela atual gestão, que inclui ainda a implementação de avanços e progressões salariais, o salário-mínimo municipal, a antecipação da primeira parcela do 13º salário — que será paga no dia 11 de julho —, além de investimentos em capacitação, novos equipamentos e veículos. O procurador-geral do Município,Rubens Henrique de França, esclarece que esta é asegunda convocação de acordos feita em 2025. “A primeira, no início do ano, foi voltada a credores com precatórios na justiça comum, os mais recentes. Agora, o foco são os precatórios trabalhistas, mais antigos e, em muitos casos, iniciados antes de 2011”, explica. Segundo o edital, após a homologação do acordo, o pagamento será feito comdeságio de 40%sobre o valor total do precatório, respeitando a ordem cronológica de emissão. A habilitação deve ser feita por meio do preenchimento de um formulário online, seguido do protocolo no sistema PJe2. É essencial que os credores sigam corretamente as instruções e prazos estabelecidos no edital para garantir a participação. Abaixo, os links úteis para os interessados: Para mais informações, os credores podem entrar em contato diretamente com aProcuradoria-Geral do Municípiopelo telefone(43) 3422-4000ou comparecer presencialmente à sede da Prefeitura. Serviço: Com essa ação, a Prefeitura de Apucarana busca avançar na quitação de passivos judiciais, respeitando a capacidade financeira do Município e demonstrando compromisso com a valorização do funcionalismo público.
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