O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, que estabelece mecanismos automáticos de contenção de despesas, os chamados "gatilhos fiscais". As medidas serão acionadas após o registro de déficit nas contas públicas em 2025 e valerão independentemente de quem vença as próximas eleições, impactando diretamente o primeiro ano do próximo governo.
Entre as principais restrições, está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a apenas 0,6% acima da inflação. A regra também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o cenário de desequilíbrio fiscal. Esses gatilhos foram previstos em legislação aprovada em 2024 e passam a ser aplicados automaticamente.
Impacto nos gastos com funcionalismo
Na prática, o limite funcionará como um subteto para as despesas com pessoal, afetando decisões sobre reajustes salariais e abertura de concursos públicos em todos os Poderes da União. Se houver risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos.
Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de R$ 457,6 bilhões. A previsão do governo é que esses gastos cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030 - uma desaceleração significativa em relação à média anual de alta de 6,1% registrada entre 2023 e 2026.
Fala dos ministros
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, explicou que o aumento recente se deve à recomposição salarial do funcionalismo público. "Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei", afirmou Moretti em entrevista coletiva sobre o PLDO.
Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou o cenário como desafiador durante viagem a Washington, onde participa de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. "Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios também de maneira bastante cuidadosa e conservadora", declarou o ministro, referindo-se às dívidas da União com sentença judicial definitiva.
Contexto fiscal e projeções
O déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, o que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação. A equipe econômica prevê déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, ao incluir gastos fora do arcabouço fiscal, como precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa.
Para 2027, o PLDO oficialmente prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões, mas o governo deverá registrar superávit entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões ao considerar as despesas fora do arcabouço. Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) permitida pelo arcabouço fiscal, as contas federais poderão encerrar o próximo ano no negativo.
Continuidade das regras
Se o governo registrar déficit efetivo em 2027, as restrições com gastos de pessoal e com benefícios tributários devem permanecer em vigor também em 2028 e 2029. A regra obriga o cumprimento dos limites ou exige que o Executivo peça flexibilização ao Congresso Nacional. A única exceção prevista é em situações de calamidade pública.
O PLDO de 2027 também estabelece outras diretrizes importantes: o governo propõe crescimento econômico de 2,56% para o próximo ano e salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O documento define os parâmetros para a elaboração do Orçamento e estabelece metas fiscais, prioridades e limites de gastos que orientarão a administração pública federal no próximo ciclo orçamentário.
