O Congresso Nacional aprovou na semana passada uma medida provisória que promete revolucionar o pagamento do seguro-defeso, benefício vital para mais de 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais em todo o Brasil. As novas regras, que agora seguem para sanção presidencial, têm como objetivo principal dar legalidade ao processo e garantir que o dinheiro chegue de fato a quem trabalha com a pesca tradicional, ao mesmo tempo em que implementa mecanismos robustos para combater fraudes que há anos desviam recursos públicos.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo pago mensalmente aos pescadores durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução dos peixes. Segundo o senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, a nova legislação vai "dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício". Em entrevista à Agência Brasil, o parlamentar destacou que as mudanças foram construídas a partir de amplo diálogo com as comunidades pesqueiras em audiências públicas realizadas em Brasília e nos estados.
Combate às fraudes é prioridade
Um dos pontos centrais da nova legislação é o endurecimento no combate a fraudes. O texto aumenta as penalidades para falsos pescadores e para entidades que os acobertarem. Antes da MP, pescadores que cometessem irregularidades ficavam três anos sem acesso a qualquer sistema de pagamentos. Agora, a suspensão do registro de pescador passa para cinco anos. "Tiraremos, de uma vez por todas, um monte de gente que não representa a categoria, que não é pescador e está infiltrado nessa questão", afirmou Faro.
As entidades representativas também serão responsabilizadas. Aquelas que indicarem ao Ministério do Trabalho e Emprego que determinado cidadão é pescador, quando não for, serão excluídas do sistema e perderão qualquer relação com o governo. "Porque cometeu um crime", ressaltou o senador.
Novas regras e prazos
A medida provisória estabelece uma série de mudanças práticas no funcionamento do benefício. A gestão do seguro-defeso será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, que passará a validar os cadastros a partir de 1º de novembro de 2025, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Até 31 de outubro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando os pedidos relativos a períodos de defeso iniciados.
Entre as principais novidades está a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O pagamento do benefício ocorrerá em até 60 dias após a regularização do pescador no programa, medida que visa evitar os atrasos crônicos que afetam as comunidades. "No Pará, por exemplo, o seguro-defeso do peixe mapará terminou há um mês. E hoje, o número de pescadores que o receberam ainda é pequeno", exemplificou Faro, destacando a importância do recebimento no período correto.
Regularização de pendências
A nova legislação também trata das dívidas acumuladas do seguro-defeso. Estima-se que cerca de 200 mil pescadores tenham ficado sem receber o benefício em anos anteriores, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões em valores atrasados. A MP autoriza a quitação dessas parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos exigidos em lei.
Importante destacar que essas despesas atrasadas ficarão de fora do limite orçamentário de 2026. "Nós os excluímos do teto desse ano e ainda aumentamos os recursos federais do seguro-defeso de 2026", explicou o senador. O total previsto para o benefício em 2026, exceto os valores atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Mecanismos de identificação
Para garantir que os mecanismos de identificação não dificultem o acesso legítimo ao benefício, o texto prevê estruturas móveis para cadastrar pescadores em comunidades remotas e parcerias com entidades representativas. A verificação biométrica será realizada em duas etapas, sendo a primeira baseada em sistemas governamentais já existentes, como a CNH Digital.
"Trabalhamos com equilíbrio para que essas medidas não cerceiem o direito dos pescadores", afirmou Faro. "Quem é pescador efetivo tem que ter o direito."
Ampliação de direitos
Além das mudanças no seguro-defeso, a medida provisória traz avanços importantes para a categoria. Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, incluindo bônus ou redutores.
"A MP amplia o acesso a financiamentos aos pescadores do Pronaf, com juros muito bons, como é o caso dos agricultores familiares, que pagam 0,5% de juro ao ano", destacou o relator. "Até agora, os pescadores só tinham acesso a 0,3% do dinheiro do programa federal."
Participação social
Outra inovação significativa é a garantia de participação, com direito a voz, de integrantes das entidades representativas dos pescadores artesanais das cinco grandes regiões do país no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). "Na composição do Codefat, nunca houve um pescador", observou Faro. "Na nova medida provisória, a classe não vai compor o conselho, mas será ouvida na hora em que forem discutidas as medidas para os pescadores."
O reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros também é abordado na legislação, com impactos que vão além do seguro-defeso. Segundo o senador, essa medida "melhora, inclusive, a definição de outras políticas do governo para a estruturação deste segmento da população, como a oferta de crédito aos pescadores".
Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, a medida provisória segue agora para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados rejeitou as mudanças feitas pelo Senado Federal, mantendo o texto original da MP. O prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira referentes aos anos de 2021 até 2025 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026, dando mais tempo para a regularização dos profissionais.
Para o senador Beto Faro, a nova legislação representa um marco na proteção aos pescadores artesanais brasileiros. "Há uma questão ambiental, aqui: a da reprodução da pesca", refletiu. "Onde não tem seguro-defeso, nem outra renda, as pessoas se veem obrigadas a pescar clandestinamente naquele período, porque precisam sobreviver. Em consequência, podem ser multados e até presos." Com as novas regras, espera-se que os pescadores tenham condições de respeitar o período de defeso sem comprometer sua subsistência, beneficiando tanto as comunidades tradicionais quanto o meio ambiente.
