A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou por unanimidade, na sessão legislativa desta terça-feira (31 de março), o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2026, que estabelece medidas de prevenção e combate a assédios moral e sexual na Administração Pública Direta do município.
De autoria do Poder Executivo, a lei tem como objetivo principal promover um ambiente de trabalho seguro, ético e respeitoso, protegendo a integridade física, emocional e profissional dos servidores públicos municipais. A iniciativa se baseia nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade administrativa e eficiência, além de seguir as diretrizes da legislação federal sobre o tema.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o PLO nº 237/26, que altera metas orçamentárias para permitir a aquisição de um caminhão para coleta seletiva de lixo, com recursos provenientes de convênio com o Governo do Estado.
Outro projeto aprovado foi o PLO 230/26, que reajusta a ajuda de custo repassada pelo município aos profissionais do programa Mais Médicos, visando fortalecer a presença de profissionais de saúde nas unidades públicas locais.
