Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor na folha de pagamento desde o dia 1º de janeiro de 2026. No entanto, quem declara o IR neste ano precisa ter atenção: a isenção ainda não vale para a declaração de 2026.
O motivo é simples: contribuintes obrigados a prestar contas com o Fisco estão tratando do exercício do ano-calendário de 2025. “A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, tudo o que você recebeu ao longo do ano de 2025. A nova isenção de R$ 5 mil existe, sim. Mas ela só passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026”, explica o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.
O especialista destaca que isso decorre do princípio da anterioridade, que impede que uma lei tributária retroaja para alcançar fatos já ocorridos. A boa notícia, segundo ele, é que na declaração do próximo ano, referente a 2026, a nova faixa estará plenamente incorporada. “É lá que a reforma do IR aparece completa para a maioria dos contribuintes”, afirma.
Vale destacar que mesmo quem ganha menos de R$ 5 mil pode ter que declarar em 2027. Segundo a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso, “há uma confusão referente a esse recebimento de até R$ 5 mil em 2026. Ele está dispensado a pagar o Imposto de Renda, mas não necessariamente dispensado a declarar em 2027, porque tem que estar observando o limite de obrigatoriedade do recebimento de rendimentos tributáveis no ano”.
Neste ano, está isento de declarar o IR quem recebeu em média até R$ 2.428,80 no ano passado e não se encaixa em outros critérios de obrigatoriedade. Além disso, há um desconto simplificado mensal de R$ 607,20, o que faz com que, na prática, quem receba até R$ 3.036 esteja isento de pagar o imposto.
