Vereadores de Apucarana debatem técnica e legalidade de projetos

A sessão do dia 9 de junho de 2025 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Apucarana revelou um novo momento do Legislativo local: mais técnico, criterioso e comprometido com a legalidade das proposições. Presidida de forma excepcional pelo vereador Guilherme Livote, a reunião contou com a participação ativa dos vereadores Gabriel Caldeira (secretário), Moisés Tavares (relator) e, momentaneamente, Adan Lenharo. O presidente da comissão, vereador Tiago Cordeiro, justificou sua ausência. A pauta foi extensa e variada, composta por projetos de lei, resoluções e moções. Mas o que realmente marcou a reunião foi a profundidade dos pareceres técnicos e o debate qualificado entre os vereadores, com destaque para o julgamento do Projeto de Lei nº 81/2025, considerado inconstitucional e rejeitado por unanimidade pelos membros da comissão. Apresentado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 52/2025 visa incluir três novas ações no Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. As ações contemplam: O relator Moisés Tavares emitiu parecer favorável, destacando que“as alterações estão em conformidade com a Constituição Federal e as leis orçamentárias, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 60/2025 autorizou a transposição de R$ 7.747.026,80 entre programas da SEGTRAN. Segundo o relator, a proposta está de acordo com a Constituição e a legislação fiscal, sem alterar o montante global das despesas do município. “Trata-se de um remanejamento técnico, com total transparência das fontes de recursos, respeitando o princípio da legalidade orçamentária”, concluiu Tavares, cujo parecer foi aprovado por unanimidade. De autoria do vereador Danylo Acioli, o Projeto de Lei nº 81/2025 propunha autorizar o Executivo a credenciar microempreendedores individuais (MEIs) para realizar pequenos reparos em bens públicos. O relator apontou inconstitucionalidade, classificando o projeto como “autorizativo”, ou seja, sem efeito normativo vinculante. O parecer, amparado por jurisprudência do STF, destacou que“projetos que apenas autorizam ações que já competem ao Executivo representam vício material, pois violam a separação dos poderes”.O vereador Livote reforçou: Outro vereador apontou que, ao usar IA para avaliar o projeto, encontrou38 trechos autorizativos.“Isso mostra o esvaziamento normativo da proposta. É um uso ineficiente do processo legislativo”, criticou. A rejeição ao PL nº 81 foi acompanhada de reflexões profundas sobre o papel do Legislativo. A crítica aos projetos meramente simbólicos, usados politicamente para gerar visibilidade sem eficácia real, ganhou força. Outros vereadores destacaram que, no passado, muitos projetos foram rejeitados por critérios políticos, e não técnicos. Agora, segundo eles, a comissão busca ser um espaço de rigor jurídico e respeito à Constituição, independentemente de quem seja o autor da proposta. A reunião da Comissão de Justiça de 9 de junho de 2025 não apenas tratou de temas técnicos e orçamentários importantes para o município de Apucarana. Ela serviu como um espelho do amadurecimento institucional da Câmara Municipal. Ao barrar projetos inconsistentes, promover o debate fundamentado e adotar ferramentas modernas — como o uso da inteligência artificial para análise de proposições —, a Comissão se coloca em um novo patamar de atuação. O caminho é longo, mas o sinal é claro: Apucarana quer um Legislativo que trabalhe com responsabilidade, conhecimento e respeito à Constituição.