O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por unanimidade nesta quinta-feira (12) o recurso que pedia a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O parlamentar era acusado de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022, mas prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo, de que não havia prova cabal de conduta irregular.
A decisão unânime seguiu integralmente o voto do relator, que foi acompanhado pelos ministros Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. Em sua fundamentação, Floriano de Azevedo destacou que "a despeito da existência de indícios", a prova para a cassação "há de ser mais forte e indene de dúvidas".
As acusações contra Seif foram apresentadas pela coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União Brasil), adversária do senador na disputa pelo Senado em Santa Catarina. O principal ponto da denúncia alegava que o então candidato utilizou aeronaves das empresas Havan, de propriedade do empresário Luciano Hang, para se deslocar durante a campanha eleitoral pelo estado.
O caso ganhou contornos complexos porque, caso ficasse comprovado o uso das aeronaves, isso poderia configurar doação à campanha por pessoa jurídica - prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. Tal comprovação levaria automaticamente à cassação do mandato do senador.
As investigações do TSE incluíram diligências específicas para tentar confirmar a presença de Seif nas aeronaves de Hang. No entanto, conforme explicou a ministra Cármen Lúcia em seu voto, "não se tem a prova cabal de que ele realmente estivesse nessa aeronave nesse voo, embora o percurso feito leve a ser uma ilação plausível de que realmente tenha ocorrido".
A presidente do TSE reforçou que, mesmo com indícios que poderiam sugerir a utilização dos recursos, a legislação eleitoral exige prova acima de qualquer dúvida para decretar a cassação de um mandato - padrão que não foi alcançado nas investigações.
Jorge Seif, que foi Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura entre 2019 e 2022 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sempre negou qualquer irregularidade durante sua campanha. Em nota divulgada após o julgamento, o senador afirmou que o processo o fez passar por "provações como homem público e como ser humano", levando-o a aprender que "a verdade pode até ser atacada, mas ela nunca deixa de existir".
O parlamentar catarinense destacou ainda que "hoje, o Tribunal Superior Eleitoral confirma aquilo que Santa Catarina já havia reconhecido por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral: não houve irregularidade. Não houve crime. Houve uma eleição legítima, fruto do voto livre e soberano do povo catarinense".
O contexto eleitoral deste julgamento ocorre em meio a outros processos importantes no TSE. Recentemente, o tribunal recebeu mais de 1,4 mil sugestões para as regras das Eleições 2026, enquanto o presidente do TSE tem alertado constantemente para o aumento da desinformação nos processos eleitorais brasileiros.
O caso de Seif também dialoga com outras decisões recentes da Justiça Eleitoral, incluindo a determinação do ministro Alexandre de Moraes para comunicar ao TSE sobre a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro - demonstração de que o tribunal tem mantido rigor na aplicação da legislação eleitoral, mesmo em casos de figuras políticas de destaque.
A decisão desta quinta-feira encerra definitivamente o processo de cassação contra o senador catarinense, garantindo a continuidade de seu mandato até o final do atual período legislativo. O julgamento reforça o entendimento jurisprudencial do TSE sobre a necessidade de provas robustas e incontestáveis para decretar a perda de mandato eletivo, estabelecendo um padrão elevado para futuros processos similares.
