O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início nesta semana a um processo de consulta pública que vai definir as regras do jogo para as Eleições 2026. A corte eleitoral publicou 12 minutas com propostas de alterações em diversos aspectos do processo eleitoral, desde o calendário até a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos considerados ataques à democracia. A população tem até 30 de janeiro para enviar sugestões através de um formulário eletrônico disponível no portal do TSE.
As minutas foram assinadas pelo ministro Nunes Marques, atual vice-presidente do TSE, e trazem mudanças significativas em relação às eleições anteriores. Uma das principais propostas é aumentar a responsabilidade das redes sociais pela remoção de conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem uma decisão judicial. Agora, o ministro propõe que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar essas publicações mesmo sem autorização judicial.
"A proposta busca aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo", explica o texto das minutas. No entanto, as regras sobre a utilização de inteligência artificial (IA) durante a campanha permanecem inalteradas em relação ao que foi aprovado em 2024. Naquele ano, o TSE estabeleceu normas específicas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição expressa do chamado deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa.
Outro ponto importante das propostas trata da pré-campanha eleitoral. O ministro Nunes Marques incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos nesse período. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos, desde que essas transmissões ao vivo não contenham pedido de votos ou menção à própria candidatura. A ideia é que essas atividades não sejam configuradas como campanha antecipada.
A proposta também traz regras mais claras para isentar pessoas naturais por críticas feitas à administração pública atual, mesmo quando feitas com a contratação de impulsionamento na internet. Segundo o texto, isso seria permitido "desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral". Além disso, as minutas liberam manifestações espontâneas "em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais", com os responsáveis respondendo por eventuais abusos nos termos da lei.
No que diz respeito ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional das siglas. Essa flexibilidade busca permitir ajustes mais ágeis durante o processo eleitoral.
Após o término do prazo para envio de contribuições, em 30 de janeiro, o TSE deverá selecionar as melhores propostas para serem apresentadas em uma série de audiências públicas marcadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas que vão reger o pleito.
As Eleições 2026 estão marcadas para ocorrer em dois turnos: o primeiro em 3 de outubro (primeiro domingo do mês) e o segundo em 31 de outubro (último domingo). Neste pleito, os eleitores brasileiros deverão escolher presidente, governadores, senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais. O processo de consulta pública representa uma oportunidade para a sociedade participar ativamente da construção das regras que vão garantir a lisura e a transparência do maior evento democrático do país.
