Em uma decisão histórica para os direitos LGBTQI+ no Brasil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na quarta-feira (12), que as Forças Armadas não podem mais afastar militares de suas funções apenas por serem transsexuais ou estarem em processo de transição de gênero. O julgamento, que uniformiza o entendimento do tribunal sobre o tema, vincula todas as instâncias inferiores da Justiça, obrigando-as a seguir essa orientação em processos futuros.
O relator do caso, ministro Teodoro da Silva Santos, foi enfático ao afirmar que "a condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para fins de serviço militar". A decisão proíbe ainda a condução de qualquer processo de reforma compulsória ou exclusão baseada na mudança de gênero, garantindo que militares trans possam servir sem discriminação.
Além disso, o STJ determinou que todos os registros e comunicações internas das Forças Armadas devem ser atualizados para utilizar o nome social dos militares trans, assegurando o respeito à identidade de gênero. Essa medida visa combater a estigmatização e promover um ambiente mais inclusivo dentro das instituições militares.
A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que representou militares do Rio de Janeiro que foram obrigados a tirar licenças médicas devido à sua transexualidade. Em um dos casos, um militar chegou a ser compulsoriamente aposentado, o que motivou a intervenção judicial. O grupo já havia obtido vitória na segunda instância da Justiça Federal, mas a União, em nome das Forças Armadas, recorreu ao STJ, argumentando que o ingresso nas fileiras militares exige condições de gênero claras e permanentes.
No entanto, os ministros do STJ rejeitaram esse argumento, decidindo que o ingresso por vaga destinada ao sexo oposto não pode ser usado como justificativa para afastamentos. A decisão reforça que a identidade de gênero não afeta a capacidade de servir, alinhando-se com princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.
Essa vitória judicial ocorre em um contexto de avanços para a comunidade LGBTQI+ no Brasil, como a atração principal de Daniela Mercury na 30ª Parada LGBTI+ do Rio e as promessas do Papa Francisco de continuar incluindo pessoas LGBTQI+. Paralelamente, o STJ também tem se destacado em outras decisões, como a autorização de rondas virtuais para combater pornografia infantil, mostrando a atuação do tribunal em temas sensíveis.
Para os militares trans, a decisão representa um marco na luta por direitos, assegurando que possam continuar suas carreiras sem medo de discriminação. A cobertura completa da EBC na COP30 e outras notícias relacionadas podem ser acompanhadas para entender o impacto mais amplo dessas mudanças na sociedade brasileira.
