O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, antigamente chamadas de aposentadorias por invalidez. A Corte, em sessão em Brasília, aceitou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que garantia a um aposentado o pagamento integral do benefício.
A decisão, tomada por 6 votos a 5, representa uma vitória do governo e do INSS em uma disputa judicial que vinha desde setembro, quando o caso começou a ser julgado de forma virtual. O placar apertado reflete a divisão entre os ministros sobre os impactos da reforma previdenciária aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a reforma, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada oficialmente de aposentadoria por incapacidade permanente e teve seu cálculo drasticamente alterado. Antes, em casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, o benefício era integral. Agora, passou a ser calculado com base em 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
A aposentadoria integral só se mantém válida para casos de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, uma exceção que permaneceu na legislação.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso (após sua aposentadoria do cargo), foi quem aceitou inicialmente o recurso do INSS para validar a regra da reforma. Em seu voto, Barroso argumentou que deve prevalecer a mudança legislativa aprovada pelo Congresso Nacional, além de alertar para o prejuízo que uma decisão favorável aos aposentados poderia causar às contas da Previdência Social.
Além de Barroso, votaram a favor da manutenção da redução os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Do outro lado, votaram contra a redução os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
O julgamento, que teve sessões tanto virtuais quanto presenciais, foi concluído apenas nesta quinta-feira após meses de análise. A decisão do STF tem caráter vinculante, ou seja, serve de parâmetro para todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira, afetando potencialmente milhares de aposentados que buscam na Justiça a restituição do valor integral de seus benefícios.
Especialistas em direito previdenciário avaliam que a decisão fortalece a Reforma da Previdência de 2019, considerada uma das principais mudanças estruturais do governo Bolsonaro, mas também gera preocupação sobre o impacto social da medida, especialmente para segurados que dependem do benefício por conta de condições de saúde graves.
O tema segue em evidência no cenário político e econômico brasileiro. Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que medidas de desoneração podem trazer riscos e exigir uma nova reforma da Previdência. Paralelamente, o governo federal estuda iniciativas de busca ativa para identificar aposentados que tenham sofrido descontos indevidos em seus benefícios.
A decisão do STF encerra, por ora, uma batalha judicial importante, mas deixa em aberto debates sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário e a proteção social dos mais vulneráveis.
