O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados "penduricalhos", benefícios concedidos a servidores públicos que não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A decisão vale para os Três Poderes da União, estados e municípios, abrangendo Judiciário, Executivo e Legislativo em todas as esferas.
Pela medida, os órgãos têm prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento de verbas indenizatórias sem base legal. A suspensão foi decidida em um processo no qual Dino negou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a um juiz de Minas Gerais, servindo como precedente para casos similares em todo o país.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um "fenômeno da multiplicação anômala" de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. Ele citou exemplos como o pagamento de "auxílio-peru" e "auxílio-panetone" – benefícios extras de fim de ano – como ilustrações de ilegalidade. "Destaco que, seguramente, tal amplo rol de 'indenizações', gerando supersalários, não possui precedentes no direito brasileiro, tampouco no direito comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta", argumentou o ministro.
O teto constitucional, equivalente ao salário dos ministros do STF, foi estabelecido para conter gastos públicos e garantir isonomia na administração. No entanto, a prática de criar benefícios paralelos – os penduricalhos – tem sido usada para burlar esse limite, gerando distorções remuneratórias e onerando os cofres públicos.
Flávio Dino também defendeu que o Congresso Nacional aprove uma lei para deixar claro quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis como exceção ao teto. "Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do império dos penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço público", ressaltou.
A decisão surge em um contexto de debates sobre reforma administrativa e controle de gastos, com o STF reforçando seu papel de guardião da Constituição. Enquanto isso, notícias relacionadas mostram que o tribunal marcou julgamento para definir o alcance da Lei de Anistia, e Dino negou recentemente um pedido para suspender a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida deve impactar milhares de servidores em todo o Brasil, especialmente aqueles em cargos de alto escalão que recebem complementos salariais controversos. Especialistas em direito administrativo avaliam que a decisão pode abrir caminho para uma padronização mais rígida dos benefícios no serviço público, alinhando-se a princípios de moralidade e economicidade.
