O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata de leis municipais que autorizavam o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas, popularmente conhecidas como bets. A decisão, em caráter liminar, atinge inicialmente 13 cidades de diferentes estados do país e estabelece multa diária de R$ 500 mil para quem descumprir a ordem.
A ação que deu origem à medida foi protocolada pelo partido Solidariedade, questionando a constitucionalidade das normas municipais. As cidades incluídas na liminar são São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Anápolis (GO), Caldas Novas (GO), Foz do Iguaçu (PR), Pelotas (RS), Bodó (RN), Porto Alegre (RS), Estância Hidromineral de Poá (SP) e Miguel Pereira (RJ).
No entendimento do ministro, a regulamentação do funcionamento das bets é competência exclusiva da União, especificamente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA). "Casas de apostas que não atendem aos critérios estipulados pelo Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, não podem operar serviços lotéricos no âmbito dos entes municipais", afirmou Nunes Marques em seu despacho.
A decisão reforça a tese de que municípios não têm autonomia para legislar sobre o tema, que está inserido no âmbito da política nacional de jogos e apostas. Com a medida, as empresas que operam nessas localidades devem suspender imediatamente suas atividades, sob risco de pesadas multas.
O ministro também encaminhou ao presidente do STF, Edson Fachin, um pedido para agendar uma data para o julgamento do referendo de sua decisão individual. Isso significa que o plenário da Corte deverá analisar e confirmar ou não a liminar concedida por Nunes Marques.
A medida ocorre em um momento de intenso debate sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Recentemente, o Senado aprovou aumento da taxação para fintechs e bets, enquanto o relator do PL Antifacção propôs a criação de um fundo contra o crime financiado pela taxação dessas empresas. Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) anunciou a implementação de teleatendimento em saúde mental para tratar casos de compulsão por apostas.
A decisão do STF deve impactar significativamente o mercado de apostas no país, que vinha se expandindo rapidamente com a autorização de diversos municípios. Agora, as empresas do setor terão que aguardar a definição federal sobre os critérios de funcionamento, enquanto as cidades atingidas pela liminar precisam rever suas legislações locais.
