O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo decisivo no processo que pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro à prisão em regime fechado. Nesta segunda-feira (17), a Corte publicou a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos da defesa contra a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia.
A formalização do resultado, encerrado na sexta-feira (14), refere-se aos embargos de declaração – um tipo de recurso que busca esclarecer supostas contradições ou omissões na decisão condenatória. Com a rejeição, a situação jurídica do ex-presidente se torna mais crítica, aproximando-o de uma ordem de prisão que poderia ser expedida ainda em novembro.
O próximo passo no processo é a publicação do acórdão, documento que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: o relator Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos são considerados sucintos, com pouca necessidade de revisão, a expectativa é que esse documento seja publicado rapidamente, possivelmente até terça-feira (18).
Com a publicação do acórdão, começaria a contar o prazo para novos recursos. Pela regra processual, como há réu preso (Bolsonaro já está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica em outra investigação), os prazos são contados em dias corridos, mesmo em finais de semana e feriados. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o término do prazo é transferido para o primeiro dia útil seguinte.
A defesa de Bolsonaro terá basicamente dois caminhos para tentar adiar a prisão após a publicação do acórdão: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros, ou tentar os embargos infringentes – um tipo de apelo que se baseia na existência de divergência entre os ministros para tentar reverter a condenação.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado em cinco dias a partir da publicação do acórdão, existe a possibilidade de o ministro relator Alexandre de Moraes considerar o novo recurso como "meramente protelatório". Isso significaria que o recurso não teria viabilidade jurídica, sendo apresentado apenas para ganhar tempo e adiar a prisão. Nessa hipótese, uma ordem de prisão poderia ser expedida ainda na última semana de novembro.
Já os embargos infringentes enfrentam obstáculos significativos. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, o STF exige pelo menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso. No caso de Bolsonaro, há apenas uma divergência registrada – a do ministro Luiz Fux, que votou pela absolvição do ex-presidente.
O complicador é que o ministro Fux não participará mais do julgamento de nenhum recurso relacionado ao caso. Em outubro, após ficar isolado no voto pela absolvição, Fux pediu transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Com isso, ele deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma, onde o processo de Bolsonaro tramita.
Se os embargos infringentes forem negados, a defesa ainda poderá tentar um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. Em tese, isso poderia adiar eventual prisão, pois o agravo precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Contudo, as perspectivas para a defesa são consideradas limitadas pelos especialistas. A ausência do ministro Fux da Primeira Turma e a exigência de pelo menos duas divergências para embargos infringentes criam um cenário jurídico desfavorável para Bolsonaro.
Enquanto se aguardam os desdobramentos processuais, outra questão em aberto é o local onde o ex-presidente cumpriria a pena. O STF avalia possibilidades como uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, que é voltada para policiais militares presos e fica segregada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do Supremo, por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a ficar em uma sala especial, mesmo que instalada em um presídio de segurança máxima comum. A instalação poderia ser montada também em algum edifício da Polícia Federal ou em uma unidade militar.
A defesa do ex-presidente, por sua vez, prepara-se para pedir que ele cumpra a pena em casa, por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de diferentes problemas médicos, incluindo distúrbios na pele e complicações decorrentes da facada que levou na barriga durante a campanha presidencial de 2018.
A prisão domiciliar por motivos humanitários está prevista na legislação brasileira e foi concedida recentemente no caso do ex-presidente Fernando Collor, que ficou preso por uma semana em uma penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa. Collor é portador de transtornos como Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Vale lembrar que Bolsonaro já se encontra, há mais de cem dias, em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Porém, essa medida está relacionada a outra investigação, sobre uma suposta participação do ex-presidente numa tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
O desfecho deste processo no STF será acompanhado de perto não apenas pela classe política e jurídica, mas por toda a sociedade brasileira, que assiste a um dos capítulos mais significativos da recente história democrática do país.
