O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (27) em um julgamento histórico que reconheceu a existência do racismo estrutural no Brasil e determinou a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão dentro do prazo de 12 meses. A decisão representa um marco na luta contra a desigualdade racial no país, embora o julgamento tenha sido suspenso e será retomado em data a ser definida para estabelecer as diretrizes do plano.
A ação foi movida pela Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV. Os processos foram protocolados no Supremo ainda em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pediam o reconhecimento do chamado "estado de coisas inconstitucional" em relação ao racismo estrutural no país.
O debate no STF ficou travado justamente na questão do reconhecimento desse estado de coisas inconstitucional. Enquanto parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo, não houve consenso sobre esse ponto específico. O placar ficou em 5 votos a 3 contra o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, mas com maioria favorável ao reconhecimento do racismo estrutural e à criação do plano nacional.
A votação começou na sessão de quarta-feira (26), quando o relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e para determinar a adoção do plano nacional. Em seguida, o ministro Flávio Dino acompanhou o relator.
Na sessão desta quinta-feira, novos votos foram proferidos. O ministro Cristiano Zanin afirmou que "há um cenário de desigualdade racial no Brasil e de graves violações contra os direitos fundamentais". Ele completou: "A compreensão do racismo estrutural, como fruto da construção do estado brasileiro, explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil".
O ministro Flávio Dino reforçou que "há uma transgressão prolongada do racismo estrutural ao longo da história do país". Ele foi enfático: "Em relação ao racismo, a gente pode pegar de 1500, qualquer marco temporal, e nós vamos encontrar a transgressão mais prolongada da história brasileira".
A ministra Cármen Lúcia destacou que "há insuficiente proteção do Estado à população negra" e fez uma declaração emocionada: "Eu não espero viver em um país em que a Constituição para o branco seja plena e para o negro seja quase. Quero uma Constituição que seja plena, igualmente para todas as pessoas".
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que "o combate ao racismo estrutural não é somente uma questão jurídica" e completou: "O racismo estrutural existe, permanece, é uma chaga na sociedade, em que pese estarmos finalizando um quarto do século 21".
O ministro André Mendonça também reconheceu que o racismo está presente na sociedade, mas expressou ressalvas: "Eu tenho dificuldade com o conceito de racismo institucional. Eu não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas em si sejam racistas. Acho que pessoas dentro das instituições são racistas, mas não as instituições".
Em nota divulgada à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o governo federal está comprometido com a adoção do plano. A AGU afirmou que "o governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, manterá seu protagonismo na coordenação do processo, articulando a participação da sociedade civil — especialmente do Movimento Negro — e dos demais entes federativos, de modo a construir diretrizes que tornem o plano nacional efetivo, colaborativo e viável em todo o território nacional".
O julgamento representa um avanço significativo na discussão sobre desigualdade racial no Brasil e coloca o país diante do desafio de implementar políticas concretas para enfrentar um problema histórico e estrutural. A expectativa agora é que, nas próximas sessões, o Supremo defina as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano nacional de combate ao racismo estrutural.
