O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão nesta sexta-feira (27) que fecha uma brecha utilizada por tribunais e Ministério Público para tentar acelerar o pagamento dos chamados penduricalhos. O magistrado proibiu expressamente que esses órgãos realizem reprogramações financeiras com o objetivo de concentrar, antecipar ou ampliar os desembolsos desses benefícios extras, que são concedidos a servidores e, somados ao salário, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
A medida reforça uma decisão proferida pelo próprio ministro na última terça-feira (24), que já havia suspendido o pagamento desses benefícios. Na prática, Mendes está impedindo que as instituições encontrem formas criativas de burlar a suspensão, como remanejar verbas ou incluir novas parcelas não previstas originalmente. "Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original", determinou o ministro em seu despacho.
A decisão ocorre em um momento de tensão entre os Poderes, com o STF mantendo uma posição firme sobre o cumprimento do teto constitucional. O tema dos penduricalhos é sensível, pois envolve benefícios como auxílios-moradia, alimentação e saúde que, em muitos casos, elevam a remuneração total de servidores do Judiciário e do Ministério Público para valores bem acima do limite legal. A questão ganhou ainda mais relevância após o Supremo adiar para 25 de março o julgamento que vai definir o futuro desses pagamentos.
Gilmar Mendes deixou claro que apenas os valores retroativos que já estavam programados e foram reconhecidos legalmente podem ser pagos, sem qualquer tipo de aceleração ou ampliação. Além da proibição das reprogramações, o ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prestem esclarecimentos em 48 horas sobre como estão cumprindo a decisão que suspendeu os penduricalhos. A exigência de explicações rápidas indica que o STF quer monitorar de perto a adesão à determinação e evitar que haja resistência ou descumprimento por parte dos órgãos.
O contexto por trás dessa decisão inclui um acordo recente entre o STF e o Congresso Nacional para estabelecer uma regra de transição sobre os penduricalhos, mas que ainda não resolveu definitivamente a questão. Enquanto o julgamento no Supremo não ocorre, medidas como a de Gilmar Mendes buscam conter os gastos e garantir que o teto constitucional seja respeitado, evitando que servidores recebam valores acima do permitido por meio de benefícios extras. A expectativa é que a votação marcada para março traga uma solução mais duradoura para esse impasse que envolve orçamento público, legalidade e os privilégios de categorias específicas do serviço público.
