O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade dos benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos no Brasil, em uma decisão que impacta diretamente o setor agrícola e as políticas ambientais do país. A Corte julgou improcedentes duas ações protocoladas pelo Partido Verde (PV) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionavam a constitucionalidade das normas que estabelecem um regime tributário diferenciado para esses produtos.
Os partidos contestavam especificamente o Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e a Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023. Essas normas permitem a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os agrotóxicos, incluindo uma redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos. A discussão no STF girava em torno da compatibilidade desses benefícios com a Constituição Federal, especialmente em relação aos princípios ambientais e de saúde pública.
Por 8 votos a 2, os ministros do STF entenderam que a isenção de impostos na comercialização de agrotóxicos não pode ser considerada inconstitucional. Os votos pela manutenção da isenção foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino. A maioria argumentou que a questão tributária é uma competência legislativa que não viola diretamente preceitos constitucionais, desde que observadas as regras gerais do sistema tributário nacional.
Do outro lado, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais. Eles destacaram preocupações com os impactos ambientais e na saúde pública, argumentando que incentivos fiscais para agrotóxicos podem contrariar o princípio da precaução e o direito ao meio ambiente equilibrado, previstos na Constituição. Fachin e Cármen Lúcia lembraram que o uso intensivo de agrotóxicos tem sido associado a problemas como contaminação de solos e água, além de riscos à saúde humana, especialmente para populações vulneráveis.
A decisão do STF ocorre em um contexto de debates acalorados sobre o uso de agrotóxicos no Brasil, que é um dos maiores consumidores mundiais desses produtos. Especialistas e organizações ambientais frequentemente alertam para os riscos associados, como destacado em notícias recentes que apontam que "agrotóxicos atingem população já em vulnerabilidade, diz especialista". Esses alertas contrastam com a defesa do setor agrícola, que argumenta que os benefícios fiscais são essenciais para manter a competitividade da produção nacional e garantir a segurança alimentar.
Com a decisão, o STF valida a política tributária vigente para agrotóxicos, reforçando a autonomia dos estados e da União em estabelecer regimes diferenciados para setores específicos. A manutenção dos benefícios deve influenciar os preços desses produtos no mercado, com possíveis reflexos nos custos de produção agrícola. No entanto, a discussão sobre os efeitos ambientais e de saúde pública tende a continuar, com grupos ambientalistas e partidos de oposição criticando a decisão como um retrocesso na proteção do meio ambiente.
Agora, com o julgamento concluído, a questão passa a ser de implementação prática, cabendo aos órgãos fiscais e ao setor agrícola ajustarem-se à decisão da Corte. O STF, ao rejeitar as ações, sinaliza que eventuais mudanças nessa política devem vir do Legislativo, e não do Judiciário, mantendo a separação de poderes como um princípio fundamental do Estado democrático de direito.
