O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. A decisão atende a um pedido da defesa de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, que foram convocados pela comissão na quarta-feira (25) para prestar depoimento.
Os parlamentares querem ouvir os irmãos de Toffoli sobre as transações financeiras ocorridas entre a empresa Maridt Participações e um fundo de investimentos ligado ao Banco Master. A Maridt, uma empresa familiar, foi dona do resort Tayayá, localizado no Paraná. O caso está no centro das investigações da CPI, que busca apurar suspeitas de lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Na decisão, Mendonça acolheu o argumento da defesa de que os irmãos de Toffoli estão sendo tratados pela CPI na condição de investigados. O ministro afirmou que, nessa situação, eles não são obrigados a produzir provas contra si mesmos, e o depoimento deve ser facultativo. “Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado a não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, escreveu Mendonça em sua decisão.
De acordo com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, há suspeitas de que a Maridt atuou como uma empresa de “fachada” para lavagem de dinheiro. As investigações buscam esclarecer o fluxo de recursos e possíveis irregularidades nas operações financeiras envolvendo o fundo do Banco Master.
Na petição enviada ao Supremo, os advogados dos irmãos de Toffoli alegaram que a CPI não pode obrigá-los a prestar depoimento após apontar que eles são investigados. A defesa também destacou que eles poderiam sofrer ameaças de responsabilização penal durante a oitiva, o que reforçaria a necessidade de proteger seu direito ao silêncio.
A decisão de Mendonça ocorre em um contexto de grande repercussão política e jurídica. Recentemente, a CPI convidou os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli para falarem sobre o caso Master, mas Toffoli se afastou da relatoria do processo no STF após pedido de suspeição, que foi arquivado pelo ministro Edson Fachin. André Mendonça assumiu a relatoria do caso Master no Supremo após a saída de Toffoli.
O entendimento do STF sobre o direito à não autoincriminação tem sido aplicado em outros casos semelhantes, garantindo que investigados não sejam forçados a depor em comissões parlamentares quando houver risco de autoacusação. A decisão reforça a separação entre os poderes e os limites das CPIs na condução de investigações que podem ter desdobramentos penais.
Agora, com a liberação concedida por Mendonça, os irmãos de Toffoli podem optar por não comparecer à CPI sem sofrer penalidades. A comissão, por sua vez, terá que buscar outras formas de obter informações sobre as transações suspeitas, possivelmente por meio de documentos e depoimentos de outras testemunhas. O caso continua a ser acompanhado de perto pelo Congresso e pelo Judiciário, com expectativa de novos desdobramentos nas próximas semanas.
