A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O voto foi proferido na última sexta-feira (6), durante a abertura do julgamento virtual que vai decidir se o benefício vale para os inativos do órgão. A conclusão do julgamento está prevista para a próxima sexta-feira (13), às 23h59.
O plenário virtual do Supremo julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a paridade entre servidores ativos e inativos e garantiu a gratificação aos aposentados. A discussão gira em torno da Lei 13.324/2016, que aumentou a pontuação mínima de 30 para 70 pontos na avaliação de desempenho dos ativos, independentemente do resultado da avaliação. Os magistrados federais aceitaram recurso de um servidor inativo e entenderam que a regra fixada na lei tornou a gratificação de natureza geral, devendo ser estendida aos aposentados.
Ao votar sobre a questão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a alteração na pontuação de desempenho individual não autoriza o pagamento da gratificação a inativos. "Tem-se que mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, de 30 para 70 pontos, não confere natureza genérica, capaz de estender sua aplicabilidade aos servidores inativos. Assim, permanece inalterado o pressuposto essencial, qual seja, a realização das avaliações de desempenho individual e institucional", disse a ministra. Ela também entendeu que os valores que já foram recebidos não precisam ser devolvidos.
De acordo com o INSS, a gratificação não pode ser incorporada a aposentadorias e pensões, argumento que foi endossado pelo voto da ministra. O julgamento ainda aguarda os votos de dez ministros, e a decisão final deve ser tomada por maioria. O caso tem gerado expectativa entre servidores públicos e especialistas em direito previdenciário, pois pode estabelecer um precedente sobre a extensão de benefícios a aposentados.
Notícias relacionadas incluem a reativação do simulador de aposentadoria do INSS, um pedido do Rio de Janeiro por mais 20 dias para enviar imagens da Operação Contenção ao STF, e uma decisão unânime do Supremo que enquadrou caixa 2 como improbidade administrativa. Esses temas refletem a agenda judicial em andamento no país, com impactos diretos na administração pública e nos direitos dos cidadãos.
O desfecho do julgamento será acompanhado de perto, pois afeta milhares de servidores aposentados do INSS e pode influenciar futuras discussões sobre paridade de benefícios no serviço público. A ministra Cármen Lúcia, conhecida por suas posições técnicas e rigorosas, destacou em seu voto a necessidade de manter a distinção entre ativos e inativos, reforçando que a gratificação está vinculada à avaliação de desempenho, que não se aplica a quem já se aposentou.
