O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) a fase de sustentações orais dos quatro processos que discutem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com o encerramento dos debates, a votação final dos ministros foi agendada para 2026, em data ainda a ser definida. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte entra em recesso e só retoma os trabalhos em fevereiro de 2025.
O adiamento da votação já era esperado, seguindo um procedimento adotado durante a gestão do ex-presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Esse mecanismo permite que os ministros ouçam todos os argumentos das partes e depois tenham tempo para refletir antes de proferir seus votos em sessão específica. A medida é utilizada em julgamentos considerados de grande relevância nacional.
O que está em jogo
Dois anos após declarar o marco temporal inconstitucional, o STF voltou a analisar o tema. Em 2023, a Corte já havia considerado a tese inconstitucional. No entanto, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que validou a regra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do texto, mas os parlamentares derrubaram o veto presidencial.
Com isso, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas só teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição Federal - ou que estavam em disputa judicial na época. Após a derrubada do veto, partidos como PL, PP e Republicanos protocolaram ações no STF para manter a validade da lei. Por outro lado, entidades indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Sustentações finais
Na sessão desta quinta-feira, a Corte ouviu as últimas sustentações das partes envolvidas nos quatro processos. Entre os que defenderam o marco temporal estavam representantes do PP e do Senado. Já entre os críticos da restrição estavam a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL.
A advogada Paloma Gomes, representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), afirmou que a entidade presencia há 50 anos a violência sistêmica cometida por setores contrários aos povos indígenas. Segundo ela, dados do Cimi registraram que 211 indígenas foram assassinados no país em 2024. "A Lei 14.701 nada mais é do que um dos tantos artifícios que foram criados para dificultar a posse indígena no nosso país, o que denota a continuidade de uma prática colonialista para manutenção da apropriação dessas terras, disfarçadas de aparente legalidade", declarou.
O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, representando a Conectas Direitos Humanos, argumentou que a lei do marco temporal não levou em conta o diálogo institucional e tratou os indígenas como "sujeitos ocultos". "Cada termo da Constituição precisa ser valorizado. Se quer estabelecer diálogo, se quer construir uma legislação a partir do diálogo, por que não se busca respeitar a cultura dos povos indígenas, que devem estar envolvidos na defesa e na construção de qualquer norma", completou.
Cenário paralelo
Enquanto o STF analisa a constitucionalidade do marco temporal, o Senado aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que insere a tese do marco temporal diretamente na Constituição Federal. A medida, se aprovada pela Câmara dos Deputados e promulgada, tornaria a discussão no Supremo ainda mais complexa, pois alteraria a própria base legal sobre a qual a Corte se fundamenta.
O julgamento no STF segue sendo acompanhado com atenção por organizações indígenas, ruralistas, acadêmicos e defensores de direitos humanos, dada sua potencial repercussão sobre centenas de processos de demarcação de terras em todo o país. A decisão final, agora marcada para 2026, promete definir os rumos da política indigenista brasileira para as próximas décadas.
