O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), derrubar a decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com a decisão do plenário, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28), encerrando uma investigação que começou em agosto de 2025 e que apurava descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, além de supostas ligações do Banco Master com empréstimos consignados irregulares.
A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação. O primeiro voto do julgamento foi proferido pelo próprio ministro André Mendonça, relator do caso, que reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação por um prazo de 60 dias. Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados, e defendeu que deveria ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.
No entanto, a maioria dos ministros seguiu o entendimento contrário à prorrogação. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra e, durante o julgamento, criticaram duramente o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é alvo da CPMI. Mendes se dirigiu ao senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, que acompanhava o julgamento presencialmente, e afirmou: "Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável". Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é "criminoso".
Além de Moraes e Mendes, votaram contra a prorrogação os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O caso havia sido enviado para referendo do plenário pelo ministro Mendonça após ele atender a um pedido de liminar feito pelo senador Carlos Viana. Na última segunda-feira (23), Mendonça deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI, argumentando que havia omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o documento.
Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, o senador Viana cumpriu a decisão individual do ministro Mendonça e prorrogou a CPMI por até 120 dias. No entanto, essa decisão foi revertida pelo plenário do STF. A CPMI do INSS iniciou seus trabalhos em agosto de 2025 para investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. Ao longo das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.
Nas últimas semanas, a CPMI foi alvo de críticas após ser acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal (PF) e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF. O vazamento dessas conversas se tornou um ponto central de debate durante o julgamento no Supremo, com ministros enfatizando a gravidade da violação de sigilo.
Com a decisão do STF, a CPMI do INSS se encerra sem uma prorrogação, o que pode impactar o andamento das investigações sobre os descontos indevidos e as relações com o Banco Master. O caso ilustra as tensões entre os Poderes e os debates sobre os limites das comissões parlamentares de inquérito, especialmente em meio a alegações de vazamentos de informações sigilosas. A decisão também reflete a atuação do STF em mediar conflitos institucionais, como a omissão alegada no Senado, ao mesmo tempo em que busca preservar garantias processuais e o respeito à privacidade.
