A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (19) anular parte das provas colhidas pela Polícia Federal (PF) na investigação contra o governador do Acre, Gladson Cameli. A corte, por 4 votos a 1, acatou um recurso da defesa que alegou irregularidades na apuração, especialmente na fase inicial das investigações.
Com base nas acusações da PF, Cameli virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. O caso envolve o suposto desvio de cerca de R$ 11 milhões de recursos públicos por meio de empresas contratadas pelo governo estadual. Segundo as investigações, essas empresas teriam contratado outras firmas com familiares do governador como sócios para realizar os desvios.
O colegiado do STF formou um placar de 4 votos a 1 para aceitar o recurso da defesa e reconhecer que houve problemas na apuração contra o governador. A votação virtual foi concluída hoje. Os advogados de Cameli argumentaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outras medidas tomadas sem a devida autorização judicial.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro André Mendonça. Ele citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando a PF solicitou relatórios financeiros do Coaf. "Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas", afirmou Mendonça em seu voto.
O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Este último, no entanto, apresentou uma divergência: votou para retirar do processo o relatório de inteligência do Coaf, mas não anulou parte da investigação. O relator do caso, Edson Fachin, ficou vencido e votou contra o recurso da defesa do governador.
As suspeitas contra Cameli começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores. Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou na quarta-feira (17) o julgamento da ação penal contra o governador.
No voto proferido durante a sessão no STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização. A ministra também determinou que o governador deve perder o cargo. Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo.
Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento no STJ será retomado apenas em 2026. A decisão do STF de anular parte das provas pode impactar o andamento do processo no STJ, mas especialistas afirmam que o caso segue em tramitação com outras evidências que não foram atingidas pela nulidade declarada pela corte suprema.
