O relator do Projeto de Lei Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), anunciou nesta terça-feira (2) que trabalha para incluir no texto a criação de um novo fundo para financiar o combate ao crime organizado, utilizando recursos da taxação das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. A proposta surge em meio a debates acalorados sobre o financiamento da segurança pública e a distribuição de recursos entre União e estados.
"A gente está encaminhando uma proposta de um novo fundo, alimentado com uma Cide [Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico] criada sobre as bets, destinado de forma taxativa ao combate ao crime organizado, com gestão e recursos compartilhados entre estados e União. A gente vai fechar esse desenho ao longo do dia de hoje", afirmou o senador durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é que Vieira apresente seu relatório entre esta terça e quarta-feira (3).
A proposta ganha relevância diante do volume financeiro movimentado pelo setor de apostas. Segundo dados do Banco Central, as bets receberam dos apostadores R$ 90 bilhões apenas no primeiro trimestre de 2025, o que equivale a uma média de R$ 30 bilhões por mês. Nesta mesma terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento da taxação sobre essas empresas, elevando a alíquota dos atuais 12% para 18%.
O PL 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, foi enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados, onde teve relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança de São Paulo licenciado. Entre suas principais mudanças, o projeto aumenta as penas para membros de organização criminosa e cria uma nova figura jurídica: a das organizações criminosas ultraviolentas, categoria que abrangeria facções, milícias e grupos paramilitares.
No entanto, o senador Vieira tem destacado que apenas endurecer as penas não é suficiente. "Com a legislação antiga, o Marcola [um dos chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC] já está condenado a mais de 300 anos [de prisão]. Isso não acabou com o PCC. Então eu preciso de uma ação integrada, inteligente e muito bem financiada", argumentou. O relator afirmou ainda não ter "a menor dúvida" de que o Congresso Nacional viabilizará o financiamento necessário, chegando a mencionar, em entrevista à Agência Brasil, que pode ser necessária uma exceção na regra do arcabouço fiscal para garantir os recursos.
O texto aprovado na Câmara, que passou por cinco versões antes da votação, tem sido alvo de críticas do governo federal e de especialistas. Durante a audiência pública, o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, expressou preocupação com a possibilidade de o projeto retirar recursos da Polícia Federal (PF) ao transferir para os estados parte dos fundos de segurança pública atualmente geridos pela União.
"A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais", disse Pereira. O secretário também criticou dispositivos que, em sua avaliação, poderiam criminalizar movimentos populares legítimos. "A obstrução, por qualquer forma, de operação de manutenção da ordem pública, como uma ocupação de escola, você pode pegar uma pena de 12 a 30 anos, mesmo não sendo membro de organização criminosa. Isso traz um problema muito grave", alertou.
Em contraponto, o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu uma maior transferência de recursos para os estados, argumentando que são os entes subnacionais os que mais gastam com segurança pública na ponta. "O ente federativo que atua na repressão tem que ser o destinatário do produto daquilo que foi apreendido ou arrecadado. É justiça federativa e distributiva", afirmou. Para Costa, o texto da Câmara não enfraquece a PF, pois os recursos dos bens apreendidos iriam para o caixa único da União, não diretamente para a polícia.
Diante das controvérsias, o relator Alessandro Vieira adiantou que vai trabalhar para excluir "inconstitucionalidades" do texto que chegou da Câmara e garantir que não haja redução de recursos para a Polícia Federal. A criação do novo fundo financiado pela taxação das bets surge como uma tentativa de viabilizar mais recursos sem prejudicar as operações já existentes, equilibrando as demandas da União e dos estados em um tema considerado prioritário para a segurança nacional.
