A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que promete dar um novo fôlego ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O PL 2926/23 cria um marco legal atualizado para o sistema responsável por intermediar transferências de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros no país. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário.
O objetivo central do projeto é modernizar a estrutura do SPB e elevar o patamar de segurança das transações, com atenção especial a operações como o Pix, que se tornou um fenômeno no cotidiano dos brasileiros. Além disso, a iniciativa busca fortalecer o poder de regulação e fiscalização das autoridades competentes, garantindo um ambiente mais estável e confiável para consumidores e empresas.
Entre as principais mudanças, o texto traz mais clareza às responsabilidades dos agentes reguladores, com definições mais precisas e uma atuação mais eficaz sobre os participantes do mercado. Um ponto de destaque é o foco no gerenciamento de riscos, com medidas para minimizar o chamado risco de liquidação – quando uma instituição não cumpre as obrigações assumidas em transações financeiras.
Essa preocupação se volta especialmente para as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMF), que são responsáveis por intermediar desde o pagamento de boletos até negociações complexas de títulos e ativos. Para o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o sucesso do Pix é uma prova da importância crescente dessas IMFs. "O desenvolvimento e a difusão do Pix entre as pessoas físicas e jurídicas no Brasil é uma prova eloquente da importância crescente das IMFs para melhor servir à população em seu cotidiano e dinamizar os negócios e a economia", afirmou. Ele ainda destacou que "a proposta também tem o mérito de dar melhor tratamento à mitigação dos riscos nesses ambientes de negócios, o que é essencial para o funcionamento adequado dos mercados".
De acordo com o projeto, o Banco Central terá a prerrogativa de definir quais operadoras de IMF serão consideradas sistemicamente importantes, como aquelas com grande volume de operações. Essas instituições deverão contar com a atuação de uma contraparte central ou de um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações. A contraparte central é uma instituição que se interpõe entre as partes de uma transação, assumindo o risco de crédito de ambas e garantindo a liquidação. Já o garantidor é uma instituição que assume a responsabilidade de honrar as obrigações de um participante caso este não cumpra seus compromissos.
O texto estabelece que o Banco Central ou bancos públicos não poderão atuar como contrapartes centrais ou garantidores, exceto em situações específicas previstas na legislação. Essa medida visa evitar conflitos de interesse e garantir a independência na regulação do sistema.
A aprovação na CAE é um passo importante na tramitação do projeto, que agora aguarda o aval da CCJ. Se aprovada, a proposta seguirá para o plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados, antes de ser sancionada pela Presidência da República. A expectativa é que o novo marco legal traga mais transparência, segurança e eficiência ao sistema de pagamentos brasileiro, acompanhando a evolução tecnológica e as demandas do mercado.
