O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A votação nominal registrou 48 votos favoráveis e 25 contrários, em sessão marcada por debates acalorados sobre justiça, reconciliação nacional e o tratamento jurídico de crimes contra a democracia.
O texto aprovado segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que só se pronunciará sobre o assunto quando o projeto chegar oficialmente ao Poder Executivo. A proposta altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, determinando que, quando praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma de ambas as condenações.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a medida como forma de "pacificar o país". Em seu parecer, Amin argumentou que "a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições". O senador, que é favorável à anistia completa, vê na redução de penas um passo em direção à reconciliação nacional.
Durante a votação, Amin acatou uma emenda que especifica que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O relator classificou a mudança como "apenas um ajuste de redação e não de mérito", estratégia que evita o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, onde havia sido aprovado na noite do dia 9 de dezembro.
A oposição ao projeto foi vocal e organizada. Senadores como Marcelo Castro (MDB-PI) e Nelsinho Trad (PSD-MS) criticaram a incoerência de aprovar, em curto espaço de tempo, tanto a Lei Antifacção (que endurece penas para crimes antidemocráticos) quanto a redução proposta pelo PL da Dosimetria. "Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse", afirmou Castro, destacando a gravidade dos eventos de 8 de janeiro.
Nelsinho Trad foi ainda mais direto: "Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição". Para o senador, o Brasil precisa enviar uma mensagem clara de que golpes de Estado devem ser tratados com rigor, especialmente quando os processos judiciais seguiram todos os trâmites legais.
Do outro lado, senadores do PL e da União Brasil defenderam a proposta. Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a medida beneficiaria principalmente pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama golpista, mas que receberam penas duras. "Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos", disse. Sergio Moro (União-PR), por sua vez, declarou-se favorável à anistia, mas apoiou a redução como forma de "tirar os manifestantes da cadeia".
O projeto também modifica o tempo necessário para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto, o que poderá beneficiar réus de alto perfil como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).
A repercussão do projeto tem sido intensa. No último domingo (14), manifestantes foram às ruas em diversas cidades brasileiras para protestar contra a aprovação do PL da Dosimetria. Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que as mudanças no cálculo de penas poderão afetar não apenas os condenados pelos atos golpistas, mas também outros réus por crimes comuns, reduzindo o tempo necessário para progressão de regime.
A tramitação do projeto foi acelerada na última semana. No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi rapidamente aprovada antes de seguir para o plenário. Agora, a bola está com o Palácio do Planalto, que deverá analisar o texto considerando tanto os argumentos de pacificação nacional quanto as críticas sobre o tratamento diferenciado para crimes contra a democracia.
