A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Antifacção, que endurece penas para membros de facções ou milícias, limita progressão de regime e cria um novo imposto sobre apostas esportivas para financiar a segurança pública no Brasil. O texto agora segue para o plenário com pedido de urgência e pode ser votado ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
O relator do PL 5.582 de 2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima que o novo tributo, batizado de Cide-Bet, deve recolher R$ 30 bilhões por ano para o combate ao crime organizado. Em sua fala, o parlamentar defendeu que o texto representa "o mais duro golpe" contra o crime no país. "Ao mesmo tempo em que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas, reforça ferramentas de investigação e processo, cria fonte de recurso para as atividades, para investimento público necessário para o combate ao crime", afirmou Vieira.
Diferentemente do que ocorreu na Câmara, onde o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) foi duramente criticado pelo governo e por especialistas, o parecer de Alessandro Vieira teve apoio tanto de governistas quanto da oposição no Senado. O projeto foi enviado originalmente pelo Executivo ao Congresso após a repercussão da operação policial no Rio de Janeiro que resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais.
O projeto estabelece que 60% dos recursos da Cide-Bet sejam destinados a estados e ao Distrito Federal. "Inclusive por transferência fundo a fundo, desde que os valores sejam mantidos em subconta específica dos fundos estaduais de segurança pública, carimbados exclusivamente para ações de combate ao crime organizado e de expansão e qualificação do sistema prisional, vedado seu desvio para outras finalidades", explicou o relator. Vieira rejeitou, porém, emenda que destinava 10% dos recursos à Polícia Federal, argumentando que isso poderia criar conflitos entre instituições.
Entre as mudanças no texto, o relator incluiu a previsão de participação do Ministério Público e do Judiciário no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que administrará os recursos. "Assim, o Conselho Gestor passa a ter uma proposição que representa de fato um pacto federativo com governadores, União, Ministério Público e Judiciário", disse.
No que diz respeito às penas, o substitutivo estabelece reclusão de 15 a 30 anos para integrantes de facções - no texto da Câmara, as penas podiam chegar a 40 anos. Segundo Vieira, a mudança não prejudica a aplicação de penas mais duras, pois, com a soma de várias tipificações, é possível chegar a até 120 anos de prisão. O projeto também determina o cumprimento de até 85% das penas em regime fechado para líderes criminosos.
O substitutivo rejeitou a criação de uma lei autônoma para "organizações criminosas ultraviolentas", prevista no texto da Câmara - crítica apontada pelo governo e especialistas como potencialmente problemática. Em vez disso, o crime específico de facção criminosa fica previsto na Lei de Organizações Criminosas, classificando facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio de violência, coação e ameaça. O texto também equipara expressamente milícias privadas a facções criminosas.
Outra mudança significativa foi a manutenção do tribunal do júri para crimes contra a vida praticados por membros de facções. Enquanto o texto da Câmara afastava essa competência alegando risco de pressão sobre jurados, Vieira defendeu que o julgamento por júri é determinação constitucional. O relator incluiu, contudo, mecanismos de proteção aos jurados nesses casos.
Durante o debate na CCJ, senadores de diferentes partidos elogiaram o relatório. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), destacou o compromisso do governo com o combate ao crime organizado. Já o senador Sergio Moro (União-PR) reconheceu as melhorias trazidas pelo parecer de Vieira, embora tenha defendido o trabalho do relator na Câmara. O projeto segue agora para decisão do plenário do Senado, com possibilidade de votação imediata devido ao regime de urgência.
