O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A votação ocorreu em um calendário especial, sem intervalo entre os dois turnos, resultando em 52 votos favoráveis e 14 contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e 15 contrários no segundo. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A tese do marco temporal, central na PEC, define que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O texto detalha que são consideradas terras tradicionalmente ocupadas aquelas que, naquela data, eram habitadas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, imprescindíveis à preservação ambiental e necessárias à reprodução física e cultural dos indígenas, vedando a ampliação além dos limites já demarcados.
O projeto foi apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). Em sua defesa, Amin argumentou que a PEC busca equilibrar o respeito às comunidades indígenas com a segurança jurídica dos ocupantes de boa-fé, estabelecendo um "diálogo institucional" com o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o tema. Ele lembrou que o STF retoma o julgamento sobre o marco temporal nesta quarta-feira (10), após tê-lo considerado inconstitucional em 2023.
A inclusão da PEC na pauta do Senado foi anunciada na semana passada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), como reação a uma decisão monocrática do ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre denúncias a ministros da Corte. Antes da votação, os senadores aprovaram um requerimento para acelerar a análise, permitindo a votação em dois turnos consecutivos.
O texto da PEC também aborda situações onde não há ocupação tradicional indígena na data de 1988 ou "renitente esbulho" (conflito contínuo) comprovado. Nesses casos, valem atos, negócios jurídicos e decisões judiciais relativos a títulos ou posses de boa-fé por particulares. A proposta assegura o direito à "justa e prévia indenização" pelo valor de mercado, paga pela União, em caso de desapropriação por interesse social, além de permitir compensação com áreas equivalentes às comunidades indígenas.
O debate ocorre em um contexto de tensão, com o STF realizando audiências de conciliação entre as partes envolvidas, convocadas pelo ministro Gilmar Mendes. A aprovação da PEC no Senado reflete um esforço legislativo para definir regras claras sobre demarcações, um tema que envolve direitos históricos, questões ambientais e interesses econômicos, aguardando agora a tramitação na Câmara dos Deputados para possíveis alterações ou confirmação.
