O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta, que havia sido aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece que caberá ao governo federal definir, por meio de decreto a cada dois anos, quais empreendimentos serão considerados estratégicos e terão prioridade na análise e decisão dos pedidos de licença ambiental. Segundo a MP, "são consideradas estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos sociais fundamentais e da integração entre unidades federativas".
Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a definição de prazos mais curtos para o processo de licenciamento ambiental especial. O texto determina que o processo deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão, contado a partir da entrega do estudo ambiental pertinente e demais documentos requeridos. Esse prazo poderá ser dividido em etapas, mas mantém o limite total de um ano.
A proposta também estabelece que deverá ser realizada audiência pública de caráter obrigatório para debater o empreendimento. No entanto, a MP deixa claro que essa audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo país.
Entre esses tratados está a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre Povos Indígenas e Tribais. A convenção determina a consulta aos povos interessados mediante procedimentos apropriados sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
A aprovação da medida ocorre em um contexto de debates sobre agilização de licenciamentos ambientais para obras de infraestrutura consideradas prioritárias pelo governo, enquanto se mantém o cumprimento de salvaguardas socioambientais. A proposta agora aguarda a decisão final do Palácio do Planalto para entrar em vigor.
