Um pedido de vista do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), adiou para 2 de dezembro a votação do projeto de lei (PL) 5.373 de 2025, que propõe aumentar a taxação sobre as fintechs, empresas de pagamento digital, e as bets, empresas de apostas esportivas online. O texto também cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda, visando aliviar a carga fiscal para esse grupo. "Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema", afirmou Marinho, justificando a necessidade de mais tempo para análise.
O PL tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer nesta quarta-feira (26), acatando total ou parcialmente 20 das 176 emendas propostas. Entre as mudanças, Braga reduziu o aumento da taxação das bets previsto no projeto original de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Inicialmente, a tributação subiria de 12% para 24%, mas, pela versão do relator, o aumento será escalonado: para 15% em 2026 e 18% em 2028. "Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos", explicou Braga.
Os recursos adicionais arrecadados com a taxação das bets serão direcionados para a seguridade social, com foco em ações na área da saúde, especialmente para combater impactos na saúde mental da população. "Esse acréscimo será destinado à seguridade social para ações na área da saúde, tendo em vista de que esta atividade tem causado graves impactos na saúde mental do povo brasileiro, levando até mesmo ao suicídio de alguns compatriotas", destacou o relator. A base de cálculo para essa tributação é a receita bruta de jogo, descontando o valor pago aos apostadores como prêmio.
No caso das fintechs, o projeto prevê um aumento escalonado da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). Para as que atualmente pagam 9%, a alíquota subirá para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já as que pagam 15% passarão a 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Braga argumenta que isso é necessário para equalizar a tributação com a dos bancos tradicionais. "A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes", afirmou. As fintechs, empresas de pagamento digital, têm sido alvo de críticas por falta de regulação e fiscalização, com operações policiais recentes revelando seu uso para lavagem de dinheiro do crime organizado.
O projeto também inclui medidas para combater a lavagem de dinheiro, estabelecendo normas mais rigorosas para fintechs e bets. Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização adequada do Banco Central, com sonegação fiscal prevista em mais de R$ 200 bilhões. "É uma ilegalidade que atinge milhões de brasileiros e a economia brasileira como um todo", ressaltou. Entre as mudanças, estão critérios mais claros para autorização de operação de apostas, com o Ministério da Fazenda podendo negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores. Empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais, e o descumprimento das normas pode resultar em multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e suspensão de serviços.
Além disso, o PL institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo que pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 em 2024 possam aderir à regularização de débitos. A adesão deve ser feita em até 90 dias após a publicação da lei. O projeto também aborda a remessa de lucros, permitindo que contribuintes residentes no exterior solicitem a restituição de impostos cobrados além dos limites legais sobre lucros e dividendos, em um prazo de cinco anos.
O adiamento da votação reflete a complexidade do tema, que envolve equilíbrio entre arrecadação, regulação e impactos sociais. Enquanto isso, notícias relacionadas, como a defesa do presidente Lula para que fintechs "paguem o imposto devido a esse país", e pedidos da indústria para que a taxação de bets financie saúde e educação, destacam a relevância do debate. Operações da Polícia Federal (PF) contra lavagem de dinheiro com uso de bets reforçam a urgência de medidas de controle. A análise continuará em dezembro, com expectativa de que o projeto possa avançar após os ajustes propostos.
